secretario de estado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO SEGURANÇA. POSSE CANDIDATO. AUTORIDADE COATORA. SECRETARIO DO ESTADO DE EDUCAÇÃO.

art. 37 do RITJMG dispõe que compete as Câmara Cíveis o julgamento de Mandado de Segurança contra ato de Secretário de Estado.... (Continua)

2 - STF DESEMBARGADOR. VENCIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 124, IV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. AS VANTAGENS PERSONALISSSIMAS, PELO FATO MESMO DE SEREM PERSONALISSIMAS, SÃO INTRANSMISSIVEIS. NÃO FAZ, POIS, SENTIDO QUE, POR REPERCUSSAO, DESEMBARGADOR, CUJOS VENCIMENTOS SÃO EQUIPARADOS AOS DE SECRETARIO DE ESTADO, PERCEBA SUBSIDIOS DE DEPUTADO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJMG Mandado de segurança. Secretário de estado. Mandado de segurança. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Denegação da segurança, sem Resolução de mérito

«- Constatada a ilegitimidade da autoridade cujos atos estão sujeitos, na via do mandado de segurança, à competência originária do Tribunal de Justiça (Secretário de Estado), há de se denegar a segurança, sem resolução de mérito.... (Continua)

4 - STF Defensoria pública. Outorga, ao defensor público-geral do estado, de «nível equivalente ao de secretário de estado.

«- A mera equiparação de altos servidores públicos estaduais, como o Defensor Público-Geral do Estado, a Secretário de Estado, com equivalência de tratamento, só se compreende pelo fato de tais agentes públicos, destinatários de referida equiparação, não ostentarem, eles próprios, a condição jurídico-administrativa de Secretário de Estado. - Conseqüente inocorrência do alegado cerceamento do poder de livre escolha, pelo Governador do Estado, dos seus Secretários estaduais, eis que o Defensor Público-Geral local - por constituir cargo privativo de membro da carreira - não é, efetivamente, não obstante essa equivalência funcional, Secretário de Estado. Aplicação, à espécie, de precedentes do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

5 - STJ Competência. Prerrogativa de função. Fasidade ideológica e prevaricação. Ex-secretario da fazenda. Crimes cometidos em razão de sua gestão administrativa. Processo e julgamento determinado para que seja feito pelo Tribunal de Justiça. Lei 10.628/02, que alterou o CPP, art. 84. Constitucionalidade ainda não definida pelo STF. Precedentes do STJ. CP, art. 299 e CP, art. 319.

«A questão acerca da inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, que alterou o CPP, art. 84, tem sido objeto de intensos debates perante o Colendo Supremo tribunal Federal, não tendo ainda, aquela Corte, chegado a um posicionamento conclusivo. O que se tem, entretanto, são decisões proferidas em sede de liminar, tanto na ADIN 2.797, de Relatoria do e. Min. ILMAR GALVÃO e ADIN 2.860, de Relatoria do Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, sendo que, em ambas, como salientado pelo zeloso causídico, houve indeferimento de liminar. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Convênio. Sistema Único de Saúde. Desvio. Denúncia. Secretário de Estado.

«Os recursos repassados pelo Ministério da Saúde em pagamento de serviços, em razão de convênio, se incorporam à receita do Estado. A competência para processar e julgar Secretário de Estado acusado de malversação desses recursos é do Tribunal de Justiça do Estado. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade.

«1 - O Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado para figurar como autoridade impetrada em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de débitos de ICMS. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA APONTADA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA. PREVENÇÃO CONFIGURADA.

art. 37 do RITJMG dispõe que compete às Câmara Cíveis o julgamento de Mandado de Segurança contra ato de Secretário de Estado. ... (Continua)

9 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE ITCD - AUTORIDADE COATORA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURANÇA DENEGADA.

Embora a Secretaria de Estado de Fazenda seja o órgão responsável pela administração tributária, tributação, fiscalização e arrecadação, o Secretário de Estado de Fazenda não realiza o lançamento tributário e não tem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança em que se questiona a incidência de tributo. O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais não está, portanto, legitimado para figurar no polo passivo do mandado de segurança que objetiva afastar a incidência de ITCD sobre o prêmio de plano de previdência privada, na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), descabendo a impetração originária de ação mandamental neste egrégio Tribunal de Justiça.... (Continua)

10 - STF Competência. Mandado de segurança. Ato de Secretário de Estado.

«A regência da matéria não decorre da CF/88, mas da legislação local, deixando o desfecho da controvérsia de desafiar o recurso extraordinário.... (Continua)

11 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Segurança Pública em mandado de segurança relacionado a concurso público. Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Segurança Pública, com redistribuição do feito para o primeiro grau, em face do Diretora Presidente do Instituto AOCP Assessoria de Organização em Concurso Público.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado em face de ato do Secretário de Estado da Segurança Pública e do Diretor Presidente do Instituto AOCP, que resultou na eliminação da impetrante da avaliação médica do concurso para o cargo de Agente Auxiliar da Perícia Oficial, sob a alegação de não entrega de um dos exames médicos exigidos no edital, apesar de a impetrante afirmar ter enviado todos os documentos necessários. ... (Continua)

12 - STJ Reclamação. Mandado de segurança. Servidor público. Equiparação salarial. Secretário de estado e presidente de autarquia apontados como autoridades coatoras. Recurso especial que declarou a ilegitimidade do secretário de estado. Determinação de cumprimento do julgado por parte da autarquia. Mandado que não afronta o acórdão desta corte. Nulidade do mandamus pela incompetência do órgão julgador. Consequência jurídica-processual do julgado dito por contrariado. Extrapolação dos limites de conhecimento desta ação. Pedido improcedente.

«1. A determinação para que Instituto de Terras do Piauí - INTERPI cumpra a ordem concedida pelo Tribunal de Justiça Estadual não desobedece o julgado do Superior Tribunal de Justiça, que se cingiu em declarar a ilegitimidade ad causam do Secretário de Estado. A afronta aconteceria se o mandado tivesse sido dirigido ao Estado do Piauí, inocorrente in casu. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR O ATO AVOCATÓRIO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Controvérsia que se cinge à análise da existência ou não da nulidade de ato administrativo emanado do Secretário de Estado de Fazenda, que avocou o processo administrativo acerca de compensação de créditos tributários com precatórios de titularidade da pessoa jurídica contribuinte e proferiu decisão indeferindo a impugnação. Ato de avocação devidamente motivado e amparado na legislação (Lei 5.427/2009, art. 13, art. 232 do CTE e 124, III do Decreto 2473/1979). Inexistência da garantia de duplo grau de jurisdição administrativa na CF/88 e possibilidade de submeter a matéria ao exame do Poder Judiciário. Secretário de Estado de Fazenda que é órgão competente para o julgamento de decisão do Conselho de Contribuintes. Improcedência dos pedidos que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR O ATO AVOCATÓRIO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Controvérsia que se cinge à análise da existência ou não da nulidade de ato administrativo emanado do Secretário de Estado de Fazenda, que avocou o processo administrativo acerca de compensação de créditos tributários com precatórios de titularidade da pessoa jurídica contribuinte e proferiu decisão indeferindo a impugnação. Ato de avocação devidamente motivado e amparado na legislação (Lei 5.427/2009, art. 13, art. 232 do CTE e 124, III do Decreto 2473/1979). Inexistência da garantia de duplo grau de jurisdição administrativa na CF e possibilidade de submeter a matéria ao exame do Poder Judiciário. Secretário de Estado de Fazenda que é órgão competente para o julgamento de decisão do Conselho de Contribuintes. Improcedência dos pedidos que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR O ATO AVOCATÓRIO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Controvérsia que se cinge à análise da existência ou não da nulidade de ato administrativo emanado do Secretário de Estado de Fazenda, que avocou o processo administrativo acerca de compensação de créditos tributários com precatórios de titularidade da pessoa jurídica contribuinte e proferiu decisão indeferindo a impugnação. Ato de avocação devidamente motivado e amparado na legislação (Lei 5.427/2009, art. 13, art. 232 do CTE e 124, III do Decreto 2473/1979). Inexistência da garantia de duplo grau de jurisdição administrativa na CF e possibilidade de submeter a matéria ao exame do Poder Judiciário. Secretário de Estado de Fazenda que é órgão competente para o julgamento de decisão do Conselho de Contribuintes. Improcedência dos pedidos que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de Santa Catarina. ITCMD. Provimento negado.

1 - O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute a cobrança de tributos estaduais. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública estadual inativa - Contribuição previdenciária - Base de cálculo - Possibilidade de incidência sobre a quantia excedente ao salário-mínimo, desde que haja déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado - Declaração da existência de déficit pelo Secretário de Estado de Projetos, Orçamento e Gestão - Precedentes - Sentença de Ementa: Recurso inominado - Servidora pública estadual inativa - Contribuição previdenciária - Base de cálculo - Possibilidade de incidência sobre a quantia excedente ao salário-mínimo, desde que haja déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado - Declaração da existência de déficit pelo Secretário de Estado de Projetos, Orçamento e Gestão - Precedentes - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora desprovido.

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.

1 - A legitimidade do Secretário de Estado da Saúde de Rondônia para figurar no polo passivo de mandados de segurança em que se discuta o direito ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos foi assentada, em 24/4/2013, pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. para o acórdão o Ministro Herman Benjamin. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.

1 - A legitimidade do Secretário de Estado da Saúde de Rondônia para figurar no polo passivo de mandados de segurança em que se discuta o direito ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos foi assentada, em 24/4/2013, pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. para o acórdão o Ministro Herman Benjamin. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.

1 - A legitimidade do Secretário de Estado da Saúde de Rondônia para figurar no polo passivo de mandados de segurança em que se discuta o direito ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos foi assentada, em 24/4/2013, pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. para o acórdão o Ministro Herman Benjamin. ... (Continua)