Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO SEGURANÇA. POSSE CANDIDATO. AUTORIDADE COATORA. SECRETARIO DO ESTADO DE EDUCAÇÃO.

art. 37 do RITJMG dispõe que compete as Câmara Cíveis o julgamento de Mandado de Segurança contra ato de Secretário de Estado.... (Continua)