Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA APONTADA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA. PREVENÇÃO CONFIGURADA.

art. 37 do RITJMG dispõe que compete às Câmara Cíveis o julgamento de Mandado de Segurança contra ato de Secretário de Estado. ... (Continua)