1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Exclusão do parcelamento fiscal. Desnecessidade de notificação pessoal. Inadimplência. Revolvimento de provas. Inviabilidade.
1 - É desnecessária a notificação prévia do contribuinte acerca da sua exclusão do programa de parcelamento tributário, de acordo com a Lei 10.684/2003, art. 12. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Reserva. Pedido. Intempestividade. Revolvimento de provas. Inviabilidade.
1 - O requerimento de destaque da verba honorária contratual, apesar de sua natureza alimentar, somente foi formulado após a expedição do ofício requisitório de pagamento, de modo que não foi observado o prazo previsto na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (Estatuto da OAB). ... ()
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3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Intento absolutório. Revolvimento de provas. Via imprópria. Agravo regimental não provido.
«1 - Condenado o agravante em primeiro grau de jurisdição, com confirmação do édito em apelação, a pretensão absolutória apresentada no habeas corpus é manifestamente imprópria, porque demanda revolvimento fático-probatório, não havendo ilegalidade na decisão monocrática que lhe nega seguimento. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. CSLL. Lançamento por arbitramento. Receita bruta. Aferição. Revolvimento de provas. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento adotado pela instância regional de que houve a devida aferição da receita bruta para fins de lançamento por arbitramento da CSLL demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Simples nacional. Exclusão. Revolvimento de provas. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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6 - STJ Peculato e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Aplicação. Revolvimento de provas. Impossibilidade.
«Para alterar as conclusões do Tribunal de origem, que constataram não ser aplicável o princípio da consunção na hipótese, seria necessário reexame do material fático-probatório do autos, providência inviável na via eleita pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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7 - TST Salário. Motorista. Restituição. Contratação de «chapas para descarregamento de caminhão. Recurso de revista. Revolvimento de provas. Inadmissibilidade. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.
«A condenação da agravante ao reembolso dos gastos expendidos pelo reclamante na contratação de «chapas, para proceder ao descarregamento de mercadorias, baseou-se na prova colhida nos autos. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e prova, o que é vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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8 - STJ Menor. ECA, art. 241. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. O Tribunal de Justiça Candango, ao analisar os elementos contidos nos autos, ratificou a sentença de piso que condenou a ora agravante nas iras do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241. ... ()
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9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. CONFISSÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS.
O agravo não se mostra suficiente para modificar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, por entender que a análise do mérito demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. A alegação de confissão, diante da divergência interpretativa quanto ao depoimento pessoal, não supre a necessidade de exame aprofundado das provas. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de conexão. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/90. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável o conhecimento do recurso especial, pois a análise da prática do crime descrito no art. 7º, parágrafo único, IX, da Lei 8.137/1990, reclamaria ampla incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Absolvição. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«A desconstituição do julgado para fins de absolvição exige o revolvimento de todo o acervo fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício na via do especial, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela desclassificação da conduta, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em habeas corpus.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em habeas corpus.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em habeas corpus.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em habeas corpus.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em habeas corpus.... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Intento absolutório. Revolvimento de provas. Via imprópria. Entendimento que se mantem pelos seus próprios fundamentos.
«1. Condenado o agravante em primeiro grau de jurisdição, com confirmação do édito em apelação, a pretensão absolutória apresentada no habeas corpus é manifestamente imprópria, porque demanda revolvimento fático-probatório, não havendo ilegalidade na decisão monocrática que lhe indeferiu liminarmente. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de associação para tráfico. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em habeas corpus.... ()
