revogacao do mandato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELAS RÉS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PAGAMENTO INTEGRAL NO CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. DESCABIMENTO. MANDATO REVOGADO ANTES DO FINAL DO PROCESSO PARA O QUAL FORAM CONTRATADAS. DEMONSTRAÇÃO ADEMAIS DE QUEBRA DE CONFIANÇA. DESTITUIÇÃO MOTIVADA. ACERTADO EQUACIONAMENTO COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 50% DOS VALORES ADIANTADOS. SENTENÇA MANTIDA.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ÚNICO ADVOGADO PELA RECORRENTE. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO DENTRO DO PRAZO LEGAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Se, estando o processo em fase recursal, a parte recorrente revogou o mandato outorgado a seu único advogado e não constituiu novo mandatário dentro do prazo legal, a apelação interposta por ela não pode ser conhecida... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTÁRIA - LIQUIDAÇÃO - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO - LEVANTAMENTO DOS VALORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS - PENDÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR.

"No caso concreto, a suspensão do levantamento dos valores depositados foi tão só para aguardar a apresentação dos formulários respectivos com discriminação dos valores devidos, quando então deliberará o Juízo acerca da destinação dos honorários advocatícios, levando-se em conta inclusive a destituição da Advogada que patrocinara a causa até a homologação dos cálculos, não se vislumbrando prejuízo processual a justificar a resistência manifestada no agravo de instrumento interposto"... (Continua)

4 - TST Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. CPC/1973, art. 37.

«2. A regularidade do mandato judicial deve ser aferida pelos elementos constantes dos autos, tendo em vista os atos praticados pela parte outorgante, como expressão de sua vontade em relação à representação nos autos de um processo específico. Os instrumentos de mandato judicial (assim a procuração e o substabelecimento) são mormente juntados aos autos por meio de petição, devidamente datada e protocolizada pela parte outorgante, o que permite situar os referidos documentos no tempo e em relação à vontade da parte. Assim, não há como reconhecer a revogação do mandato provado pela parte outorgante, em razão da existência de procuração posterior trazida aos autos pela parte contrária, ainda que dela conste cláusula expressa de revogação. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MANDATO REVOGADO PREVIAMENTE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DECADÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - TRANSMISSÃO DE BEM A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - REVOGAÇÃO DO MANDATO - CIENTIFICAÇÃO DO MANDATÁRIO E TERCEIRO - USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

A transmissão de imóvel efetuada com utilização de procuração, em que pese a prévia revogação do mandato, por não se tratar de vício de consentimento, mas na sua ausência absoluta, não se submete à decadência, constituindo nulidade de pleno direito a atingir todos aqueles que não agiram de boa-fé. Consideram-se válidos todos os atos praticados pelo mandatário no cumprimento do exercício do mandato, sendo que o ato de revogação só produz efeitos após a efetiva ciência do mandatário e de eventuais terceiros interessados. Contudo, restando demonstrado que a revogação do mandato se deu por ato público e que o mandatário foi cientificado de sua revogação, o negócio jurídico é ineficaz e inválido. O art. 1.238, do CC/2002 estabelece os requisitos para a usucapião extraordinária, quais sejam: a posse mansa, pacifica, ininterrupta e com intenção de dono, bem como o período de 15 anos necessário para a aquisição. Ausentes provas acerca dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, deve-se rejeitar a tese de defesa.... (Continua)

6 - 2TACSP Honorários advocatícios. Cobrança. Revogação do mandato antes de finda a demanda e sem demonstração de culpa do contratado. Honorários devidos na forma contratada originalmente.

«Comprovada a contratação e a prestação de serviços de advocacia, que levaram à procedência parcial de reclamação trabalhista, gerando benefícios ao ora apelante e por conseguinte o obrigando a remunerar o apelado na forma contratada. A revogação do mandato na fase final do processo não produz o efeito pretendido.... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. MULTA COMPENSATÓRIA. CLÁUSULA INEFICAZ, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER OU NÃO JUSTA CAUSA PARA A EXTINÇÃO DO MANDATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O contrato estabeleceu multa para a hipótese de revogação do mandato e, com base na mencionada cláusula é pleiteada a cobrança visando o recebimento integral da multa prevista e o pagamento por serviços não prestados. 2. Entretanto, essa estipulação tem natureza de cláusula penal, pois não se destina a remunerar o trabalho havido, mas, sim, a reparar o prejuízo decorrente da prematura extinção do contrato. Tal convenção é ineficaz no âmbito dessa forma de contratação, pois é da essência do negócio a possibilidade de rompimento pelas partes; tem o cliente o direito potestativo de revogar o mandato a qualquer tempo, do mesmo modo que o advogado pode livremente renunciá-lo. Qualquer previsão de pagamento de valor superior, sem guardar a proporcionalidade com os serviços prestados implica indevido locupletamento, o que é inadmissível. 3. Por força do que estabelece o art. 85, § 11 do CPC, uma vez improvido o recurso de apelação, impõe-se elevar a verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida, fixando-a em 15% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FUNDADA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE ADVOGADA E EX-CLIENTE, SOB O ARGUMENTO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO DEVIDO À REVOGAÇÃO DO MANDATO. ... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO - AFERIÇÃO E PAGAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS NO CASO CONCRETO - ADMISSIBILIDADE.

"No caso concreto, a despeito da revogação do mandato, não há óbice à aferição e pagamento dos honorários sucumbenciais e contratuais devidos ao Advogado desconstituído a se dar nos próprios autos, tomando-se como base para os honorários contratuais o montante apurado correspondente às parcelas do benefício devidas até a implantação efetivada"... (Continua)

10 - TJSP MANDATO -

Ação de arbitramento - Contrato verbal - Prova da prestação dos serviços - Arbitramento realizado de forma razoável, considerada a extensão dos serviços prestados e da expressão econômica perseguida até a data da revogação do mandato - Valor a ser fixado de acordo com os atos praticados e período de atuação, observada a tabela da OAB - Sucumbência recíproca configurada - Redistribuição da verba - Repartição proporcional ao decaimento do pedido inicial. Incidência do CPC, art. 86, caput - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Honorários advocatícios. Arbitramento. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Revogação do mandato.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

12 - TJSP MANDATO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - EXECUÇÃO EXTINTA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID

13 - 2TACSP Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência a partir da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes do 2º TACSP. Lei 8.906/94, art. 25, V. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios é de cinco anos, iniciando-se a partir da renúncia ou revogação do mandato, conforme estabelece a regra disposta no Lei 8.906/1994, art. 25, V (EAOAB).... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Revogação de mandato expresso por mandato tácito. Não ocorrência.

«I. Nos termos dos arts. 37 do CPC/1973 e 5º da Lei 8.906/94, o que credencia o advogado a representar a parte em Juízo é a apresentação do instrumento de mandato. Uma vez juntado aos autos, o mandato expresso não é revogável pela posterior configuração de mandato tácito, decorrente do fato de a parte ter comparecido à audiência juntamente com advogado não mencionado naquele instrumento. A revogação do mandato expresso dá-se com a juntada de nova procuração (de outro mandato expresso) aos autos, nos termos da OJ/SBDI-1 349 do TST. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CF/88, art. 5º, LV, e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO MONITÓRIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 

Caso em que houve revogação do mandato no curso da ação reclamatória trabalhista para a qual a autora foi constituída como procuradora, necessário torna-se o arbitramento de honorários, sendo, para este fim, inadequada a propositura de ação monitória. Imperativa a extinção do feito, de ofício, por inadequação da via eleita. ... (Continua)

16 - TJSP Mandato. Procuração. Outorga para compra e venda. Bem imóvel. Morte do mandante. Ação de declaração de nulidade de venda de imóvel. Procuração elaborada por instrumento público. Presunção relativa de veracidade em face da fé pública conferida por lei. Mandato em causa própria («procuratio in rem suam) é outorgado para atender o exclusivo interesse do mandatário. Cessão dos poderes e direitos ali referidos. Revogação do mandato inoperante com a morte do mandante. Mandato que atribui ao mandatário a qualidade de dono da coisa. Reconhecimento da regularidade do mandato e de todos os atos negociais e notariais que se seguiram para a transmissão do bem. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - TAMG Honorários advocatícios. Revogação do mandato. Inexistência de direito a recebimento de honorários ante a cessação da prestação de serviços profissionais, motivada por fato imputável ao advogado.

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. CLÁUSULAS LEONINAS. NULIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença, que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo a exigibilidade de contrato de honorários advocatícios e de confissão de dívida, condenando a embargante ao pagamento de custos e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelante sustenta nulidade do contrato e dos títulos executivos, vício de consentimento, excesso de execução, cláusulas leoninas e ausência de liquidez e exigibilidade dos títulos executados. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Abusividade de cláusula contratual que garante o recebimento da integralidade dos honorários contratados na hipótese de revogação do mandato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - DESÍDIA DO ADVOGADO - DEMONSTRAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO.

O contrato de serviços advocatícios consubstancia título executivo, e eventual distrato ou rescisão não configura renúncia expressa aos honorários pactuados (art. 24, caput e § 6º da Lei 8.906/94. ... (Continua)