revogacao do beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Assistência judiciária. Revogação do beneficio. Impugnação processada em autos apartados. Cabimento do recurso de apelação. Via adequada. Lei 1060/1950, art. 17. Recurso provido.

2 - TJSP Justiça gratuita. Sucumbência. Ação cominatória de obrigação de fazer. Execução. Beneficio de gratuidade judiciária concedido ao agravado em primeiro grau de jurisdição. Revogação do benefício. Admissibilidade. Demonstração da alteração da situação de hipossuficiência. Decisão modificada. Recurso provido.

3 - TJSP Assistência judiciaria. Requisitos. Revogação do beneficio anteriormente concedido. Comprovação de que o autor não é hipossuficiente financeiramente. Direito subjetivo público. Lei nº: 1060/50 e CF/88, art. 5º, LXXIV. Concessão apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Recurso improvido.

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIENTE - Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA - Sentença de concessão em parte da segurança, para reconhecer a isenção do IPVA somente quanto ao exercício de 2.021 - Veículo automotor destinado ao transporte da deficiente, portadora de «paraparesia de membro superior direito (CID: C50.9/D05.0) - Veículo adquirido em nome da deficiente, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Benefício fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Isenção tributária que deve ser estendida àqueles que detêm deficiência apta a ensejar o beneficio preconizado na lei, ainda que o membro deficiente não demande necessariamente a adaptação do veículo - Impossibilidade de conferir tratamentos tributários desiguais a contribuintes deficientes - Observância dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária - Inteligência dos arts. 1º e 5º, «caput, ambos da CF/88- Prova suficiente da condição de pessoa especial e da negativa do benefício pleiteado - Direito líquido e certo caracterizado - Inconstitucionalidade o art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Não pode a Administração Pública desconstituir a isenção a cada renovação do licenciamento veicular ou ano fiscal, ressalvada eventual revogação do benefício em concreto por outro ato normativo - REEXAME NECESSÁRIO não provido.

5 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crime contra a flora (Lei 9.605/1998, art. 38, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de novo crime durante cumprimento de livramento condicional. Conduta prevista como crime doloso e que constitui, além de falta disciplinar grave (LEP, art. 52), causa obrigatória de revogação do benefício (CP, art. 86, I). Não provimento ao recurso

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDULTO AO SENTENCIADO, COM FULCRO NO DECRETO 11.302/2022 - RECURSO DA ACUSAÇÃO PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º DO REFERIDO DECRETO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ÓRGÃO FRACIONADO DO TRIBUNAL - OBSERVÂNCIA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97 E À SÚMULA VINCULANTE 10 - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE CINCO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - NEGADO PROVIMENTO

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL SOBRE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE PROVA ORAL. FALTA DE INTERESSE E PERDA DE OBJETO NÃO CONSTATADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. INSURGÊNCIA. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. ILEGITIMIDADES PASSIVA E ATIVA. PEDIDOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO

10 - TJRJ HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR CONTA DA PRÁTICA DE CRIME, DURANTE O PERÍODO DE PROVA. DEFESA TÉCNICA QUE ARGUMENTA SER IELGAL A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. REQUER A REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.

É cediço que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias previstas nos arts. 83 a 90 do CP e 131 a 146 da LEP, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes da falta grave praticada durante o cumprimento da pena, não sendo possível a aplicação dos consectários legais da falta grave sem a instauração do procedimento adequado. Neste sentido, não há falar-se em ilegalidade no afastamento da falta grave decorrente da prática de novo delito no curso do livramento condicional, determinando-se apenas a revogação do benefício em comento, com a desconsideração do tempo no qual o apenado esteve liberado, instaurando-se, ainda, o procedimento administrativo disciplinar respectivo. Por isso, o STJ entende que o livramento condicional ostenta a peculiaridade de ser um benefício que, embora submetido à disciplina regular da execução penal, é usufruído integralmente fora do sistema prisional, característica que determina tratamento específico. Portanto, inexiste previsão legal de outas sanções que não a suspensão ou revogação do benefício e a de não se descontar da pena o tempo que o apenado esteve liberado, inadmissível, assim, ante o princípio da legalidade, estender a esta hipótese a possibilidade de configuração de falta grave e de todos os consectários que lhe são inerentes, como, no caso, a determinação de realização de audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, para apuração da respectiva falta grave. Destarte, agiu com correção o Juízo da Vara de Execuções Penais - VEP, ora apontado como coator, já que a prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.... (Continua)

11 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que trabalha como mecânico, com rendimento mensal pouco inferior a dois salários-mínimos - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.

12 - TJSP Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Pretendida revogação do benefício para realização de exame criminológico. Impossibilidade Sentenciado preencheu os requisitos previstos na LEP. Ausência de justificativa para a prévia determinação de estudo criminológico (Súmula 439, do E. STJ). A gravidade abstrata do delito e a quantidade de pena a cumprir não justificam a revogação. Reeducando encontra-se em regime semiaberto há mais de cinco meses, sem ocorrências. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento contra a decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça do autor/agravante. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Revogação do benefício da gratuidade, após impugnação apresentada pelo requerido agravado. Inconformismo do autor que teve o benefício revogado. Efeito suspensivo cassado. Decisão que deve ser mantida. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. O juiz poderá indeferir o pedido caso a parte não comprove o preenchimento dos pressupostos, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta deles, conforme art. 99, §2º do CPC. O agravado trouxe documentos que revelam automóveis em nome do agravante, assim como o investimento de valores financeiros que, ainda que não seja de elevada monta, sugerem que a disponibilidade econômica do agravante. Recurso desprovido

15 - TJSP Agravo em execução. Recurso da defesa. Prática de novo fato definido como crime durante Livramento Condicional. Revogação do benefício concomitante à Anotação de falta grave pelo juízo da execução. Pedido de cassação da decisão que determinou a anotação de falta grave no cálculo de pena, perda parcial dos dias remidos e interrupção para a progressão de regime. Precedentes STJ. Agravo Provido.

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE A PARTE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. PROVA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. A constatação de que efetivamente a parte tem condições de atender às despesas processuais determina o indeferimento do benefício, e por isso deve prevalecer a revogação. Ademais, tendo a parte, ao pleitear o benefício, deixado de informar dados relevantes a respeito de suas condições, o que determinou o pronto deferimento, deixou de atender ao princípio da lealdade processual, a justificar o prevalecimento da imposição da multa prevista em lei... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TESE DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. RAZÕES SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ORDEM DE JUNTADA DE RELATÓRIO DO REGISTRATO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM BASE NA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ, NO COMUNICADO CG 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. ADEQUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA PARTE AUTORA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Não carece de fundamentação a sentença na qual constam motivos suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador, atendendo às exigências legais e constitucionais. ... (Continua)

18 - TJSP IPVA - ISENÇÃO - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD) -

Reconhecimento do direito de isenção referente ao IPVA de 2020 - Revogação do benefício quando da entrada em vigor da Lei 17.296/2020 - Impossibilidade - Revogação do benefício que implica majoração indireta do tributo - Exigência do imposto para o exercício de 2021 que não respeitou a anterioridade nonagesimal - Exegese do art. 150, III, «c da CF/88- No julgamento da ADI 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc - Isenção para os exercícios seguintes - Exercício de 2021 - Possibilidade diante dos termos da Lei 17.473/2021 e do Decreto 66.470/2022 - Demais exercícios que demandarão análise do preenchimento dos requisitos então exigidos. ... (Continua)

19 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação do benefício - Situação não configurada de carência de meios - Condição de necessitado incompatível com a figura do postulante - arts. 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravantes que não demonstraram enquadramento aos requisitos necessários para manutenção da assistência judiciária anteriormente deferida. Elementos apresentados com a impugnação do recorrido que justificam a revogação do benefício. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)