Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Pretendida revogação do benefício para realização de exame criminológico. Impossibilidade Sentenciado preencheu os requisitos previstos na LEP. Ausência de justificativa para a prévia determinação de estudo criminológico (Súmula 439, do E. STJ). A gravidade abstrata do delito e a quantidade de pena a cumprir não justificam a revogação. Reeducando encontra-se em regime semiaberto há mais de cinco meses, sem ocorrências. Decisão mantida. Recurso desprovido