revisao do merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o restabelecimento de contrato de seguro-saúde com a exequente, com base em tutela provisória deferida e confirmada em sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de fraude pela beneficiária do plano de saúde impede o cumprimento provisório da sentença que determinou o restabelecimento do contrato. III. Razões de decidir 3. O cumprimento provisório de sentença visa garantir a efetividade do provimento jurisdicional já deferido, conforme CPC, art. 513 e CPC art. 520, não cabendo rediscutir o mérito da ação principal. 4. A alegação de fraude deve ser discutida em recurso de apelação ou ação autônoma, não no cumprimento provisório, para não violar a segurança jurídica e a efetividade do processo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O cumprimento provisório de sentença não admite revisão do mérito da decisão executada. 2. Alegações de fraude devem ser tratadas em sede própria, não no cumprimento provisório. _______________ Legislação citada: CPC, arts. 300, 513, 520

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.I.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença e determinou a inversão da condenação em honorários advocatícios, em favor do apelante. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário. Omissão não configurada. Pretensão de revisão do mérito do acórdão. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, não constituindo instrumento adequado para a pretensão de revisão do mérito do julgado. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão e contradição. Vícios não configurados. Pretensão de revisão do mérito do acórdão. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, não constituindo instrumento adequado para a pretensão de revisão do mérito do julgado. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Omissões e contradições inexistentes. Rejeição. Impossibilidade de promover a revisão do mérito na estreita via processual dos embargos.

1 - Os embargos de declaração prestam-se ao aperfeiçoamento do julgado, com o esclarecimento de omissões, contradições e obscuridades do acórdão. Não se pode utilizar essa estreita via recursal para provocar a revisão do mérito do que restou decidido. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Fungibilidade recursal. Processo administrativo disciplinar. Revisão do mérito. Não cabimento. Inadequação da via.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da pretensão e o princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão para fins de prequestionamento. Inexistência de omissões. Aclaratórios opostos com nítido caráter de revisão do mérito do acórdão embargado. Embargos rejeitados

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. PROCESSO LICITATÓRIO. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS. MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidade do reconhecimento pessoal. Provas autônomas. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão. Busca pela revisão do mérito do julgado. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de Declaração em Apelação Cível. Alegação de omissão quanto aos pedidos formulados. Inexistência. Recurso infringente objetivando a revisão do mérito. Rejeição

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Alegação de contradição externa. Tese de divergência na jurisprudência. Revisão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração não acolhidos.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTATAÇÃO DE ATUAÇÃO DESIDIOSA E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA REPARTIÇÃO PARA ATIVIDADES PARTICULARES. HIPÓTESES DE DEMISSÃO. ATO VINCULADO. ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES OU IRREGULARIDADES NO PAD. LEGALIDADE DA ANÁLISE EM COMPUTADOR PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DO BEM PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES QUANTO AOS VALORES COBRADOS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO PELO STJ. DEMAIS PONTOS ABORDADOS NOS EMBARGOS, RELACIONADOS À RESPONSABILIDADE DA EMPRESA, QUE VISAM REVISÃO DO MÉRITO EM SI. PARTE QUE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BANCO BMG. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% DA MULTA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALOR DA MULTA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONHECIDO E PROVIDO.

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 1022 - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração possuem natureza recursal de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, conforme CPC, art. 1.022, e não à revisão do mérito, salvo se tal correção derivar do saneamento de vício.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. PHILIPS DO BRASIL LTDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. BANCO BRADESCARD SA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Indulto. Inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto presidencial 11.302/2022. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)