Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 1022 - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração possuem natureza recursal de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, conforme CPC, art. 1.022, e não à revisão do mérito, salvo se tal correção derivar do saneamento de vício.... (Continua)