Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Omissões e contradições inexistentes. Rejeição. Impossibilidade de promover a revisão do mérito na estreita via processual dos embargos.

1 - Os embargos de declaração prestam-se ao aperfeiçoamento do julgado, com o esclarecimento de omissões, contradições e obscuridades do acórdão. Não se pode utilizar essa estreita via recursal para provocar a revisão do mérito do que restou decidido. ... (Continua)