Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTATAÇÃO DE ATUAÇÃO DESIDIOSA E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA REPARTIÇÃO PARA ATIVIDADES PARTICULARES. HIPÓTESES DE DEMISSÃO. ATO VINCULADO. ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES OU IRREGULARIDADES NO PAD. LEGALIDADE DA ANÁLISE EM COMPUTADOR PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DO BEM PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.