Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o restabelecimento de contrato de seguro-saúde com a exequente, com base em tutela provisória deferida e confirmada em sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de fraude pela beneficiária do plano de saúde impede o cumprimento provisório da sentença que determinou o restabelecimento do contrato. III. Razões de decidir 3. O cumprimento provisório de sentença visa garantir a efetividade do provimento jurisdicional já deferido, conforme CPC, art. 513 e CPC art. 520, não cabendo rediscutir o mérito da ação principal. 4. A alegação de fraude deve ser discutida em recurso de apelação ou ação autônoma, não no cumprimento provisório, para não violar a segurança jurídica e a efetividade do processo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O cumprimento provisório de sentença não admite revisão do mérito da decisão executada. 2. Alegações de fraude devem ser tratadas em sede própria, não no cumprimento provisório. _______________ Legislação citada: CPC, arts. 300, 513, 520