Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES QUANTO AOS VALORES COBRADOS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO PELO STJ. DEMAIS PONTOS ABORDADOS NOS EMBARGOS, RELACIONADOS À RESPONSABILIDADE DA EMPRESA, QUE VISAM REVISÃO DO MÉRITO EM SI. PARTE QUE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.