revisao de pensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por herdeiros de credores falecidos contra decisão que deferiu a sua habilitação na demanda, mas condicionou o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha, e rejeitou pedido de revisão de pensão por morte de litisconsorte falecida. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR PROMOVIDO POR OCASIÃO DA REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO À PROMOÇÃO POST MORTEM, AO PERCENTUIAL DA PARCELA GRET E AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Revisão de pensão previdenciária de soldado bombeiro militar promovido a 3º sargento bombeiro militar na reforma. Valor da pensão que deve corresponder aos proventos do instituidor da pensão, falecido em 1993, sendo devida a GRET no percentual da patente à qual foi promovido. Matéria discutida nos autos que não cuida de promoção post mortem do servidor falecido ou de contagem de tempo fictício. Dispositivo legal eivado de inconstitucionalidade (Lei 4.157/2003, 6º) que não influi na discussão da matéria, eis que fundamentado o soldo na Lei Estadual 279/1979. Parcial provimento do recurso somente para aplicação do Tema 905 do STJ aos atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

3 - TJSP Revisão de pensão por morte de Policial Militar c/c Cobrança - Pretensão ao recebimento da pensão por morte em grau de equivalência de 100% dos vencimentos ou proventos atribuídos ao cargo ou função do servidor falecido - Redação original do art. 40, §5º, da CF/88 - Redutor da pensão para 75%, conforme previsto na Lei Estadual 452/74, não foi recepcionado pela Constituição Ementa: Revisão de pensão por morte de Policial Militar c/c Cobrança - Pretensão ao recebimento da pensão por morte em grau de equivalência de 100% dos vencimentos ou proventos atribuídos ao cargo ou função do servidor falecido - Redação original do art. 40, §5º, da CF/88 - Redutor da pensão para 75%, conforme previsto na Lei Estadual 452/74, não foi recepcionado pela CF/88 - Lei 1.013/2017 não aplicável à espécie pelo critério temporal, conforme a Súmula 340 do E. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

4 - TJSP Competência. Ação previdenciária. Incompetência absoluta. Revisão de pensão por morte. Competência da Justiça Federal. As ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, I. Remessa determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5 - TJRJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO MOMENTO DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO.

Argumentos expendidos pelo agravado que não lograram demonstrar o desacerto da decisão agravada, em especial porque já foram especificamente enfrentados e refutados na decisão monocrática recorrida. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. DISCUSSÃO APENAS SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. CONFUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional e Previdenciário. Revisão de pensão de filho maior inválido. Decisão que deferiu a tutela de urgência postulada pelo Autor. Irresignação dos Réus. Perda superveniente do objeto. Mérito da ação julgado no mesmo sentido do agravo. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO PARA EX-CÔNJUGE E LIMITAÇÃO A DOIS ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE NA DATA DA ASSINATURA DO ACORDO DE DIVÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJRJ Direito Administrativo. Revisão de pensão de servidor público. RIOPREVIDÊNCIA. Autora é pensionista do pai falecido. Pretensão de atualização do beneficio e pagamento das diferenças. Sentença de procedência parcial que se prestigia. Recursos desprovidos.

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Elisabeth Soares Toloi ajuizou ação de revisão de pensão por morte contra São Paulo Previdência (SPPREV), alegando erro no cálculo do benefício, que foi limitado pelo teto constitucional. Requereu o recálculo com base na totalidade dos proventos do servidor falecido, Hamilton do Carmo Manccini Toloi, antes da aplicação do redutor constitucional, conforme decidido no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29). II. A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo da pensão por morte deve ser feito com base na totalidade dos proventos do servidor falecido antes da aplicação do teto constitucional ou se deve seguir a legislação vigente à época do óbito, conforme argumentado pela SPPREV. III. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020 estabelece que a pensão por morte deve ser calculada com base na totalidade dos proventos do servidor falecido, antes da aplicação do teto constitucional. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Tema 29 é que o cálculo deve considerar a totalidade da remuneração do servidor falecido antes da aplicação do teto remuneratório. IV. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA PELA ORA RECORRENTE. TAXA JUDICIÁRIA QUE TEM ELEVADO VALOR. RECOLHIMENTO IMEDIATO QUE IMPLICARIA EM COMPROMETIMENTO DE PARTE CONSIDERÁVEL DOS BENEFÍCIOS DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE PENSÃO. NECESSIDADE DO DEVEDOR COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou cumprida a obrigação de fazer. Ação com pedido de revisão de pensão previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, na qual o agravado foi condenado a promover a revisão da pensão previdenciária da agravante, na base de 100% da remuneração que o servidor instituidor do benefício receberia se vivo fosse. Iniciada a fase de cumprimento de sentença foi informado pelo Documento de Atualização de Pensão - DAP elaborado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEMRJ que a agravante faria jus ao recebimento de pensão no valor de R$11.008,64 desde 30.06.2014, enquanto em agosto de 2021 a agravante recebia R$7.119,64. O contracheque apresentado pela própria agravada às fls. 505 dos autos principais informa o pagamento da pensão no valor de R$11.008,64 de acordo com o DAP. Após a expedição de outro ofício ao IPEM foi apresentado novo DAP no qual consta a informação do valor atualizada da pensão até a data da resposta. Não há prova nos autos que o agravado procedeu a atualização devida segundo as informações prestadas. Incumbe ao agravado demonstrar que está realizando os pagamentos na forma da sentença, atualizando devidamente o benefício de acordo com o DAP fornecido pelo IPEM. Não se trata de novo pedido, mas de mero cumprimento do julgado. É ônus do agravado comprovar nos autos o efetivo cumprimento da sentença. Medida que se revela essencial para possibilitar a execução pelo credor dos valores atrasados. Conhecimento e provimento ao recurso.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Recurso interposto contra decisão que acolheu em parte impugnação da autarquia. Revisão de pensão por morte. Inclusão de diferenças salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho em favor do de cujus. Existência de competências que extrapolam o período básico de cálculo do benefício. Alterações salariais que não atingem os salários-de-contribuição que excedem o período básico de cálculo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO EM IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTARQUIA ESTADUAL, SEM A CONDENAÇÃO DO IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE GERA DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EXECUTADO SOBRE O VALOR DO EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - REDUTOR CONSTITUCIONAL DE BENEFÍCIO -

Decisão que indeferiu o pedido liminar, objetivando a imediata revisão de pensão por morte para que seja considerado o valor da última remuneração do servidor falecido - Óbito do instituidor do benefício ocorrido há quase 10 anos do ajuizamento da demanda - - Ausência do risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - Decisão mantida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de pensão. Equiparação com o pessoal em atividade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência firmada do STJ de que, na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, em que se pretende a equiparação da aposentadoria ou pensão com o pessoal em atividade, a prestação é de trato sucessivo, e a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Rioprevidência. Revisão de pensão por ato administrativo. Pretensão ao recebimento das parcelas pretéritas. Cabimento. Autora que se desincumbiu do ônus probatório do art. 373, I do CPC. Correta a condenação ao pagamento das diferenças devidas, decorrentes da revisão, anteriores ao quinquênio do pedido administrativo. Desprovimento da apelação do ente previdenciário. Sentença confirmada no reexame necessário

18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR) COM BASE NA PARIDADE E INTEGRALIDADE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/12. DIREITO À REVISÃO PLEITEADA.

Pretensão autoral de que os réus procedam à revisão de pensão por morte, com base na paridade e integralidade. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO CARGO ORIGINÁRIO. INSTITUIÇÃO DE NOVO CARGO SUBSTITUTO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de revisão de pensão por morte ajuizada pela viúva de servidor público municipal, pleiteando a atualização do valor da pensão com base no novo cargo de Secretário Municipal de Fazenda, instituído pela Lei 104/2001, que extinguiu o cargo anteriormente ocupado por seu falecido esposo. A revisão foi requerida administrativamente em 2009 e negada formalmente em 26.12.2012. A sentença declarou a prescrição da pretensão autoral. ... (Continua)

20 - TJRJ PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO.

Ação de cobrança e revisão de pensão julgado procedente o pedido, sem que as Autoras iniciassem o cumprimento de sentença por mais de 5 (cinco) anos. ... (Continua)