revisao de clausula contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Revisão contratual. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual legalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Improvimento

«- A discussão da dívida por meio de demanda que vise à revisão de cláusula contratual não impossibilita a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU

3 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelação do autor. Cerceamento de defesa. Pedido de apresentação de contratos não observado pelo magistrado. Documentos que deveriam instruir a inicial. Inviável pretender, em sede recursal, a intimação do demandado para exibição de documento. Pedido que deve ser formulado em ação própria. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Pretensão da autora para que o réu não insira seu nome em órgãos de proteção ao crédito até decisão final, de consignação de parcelas de financiamento de imóvel por valor que entende devido e manutenção na posse do imóvel. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Súm. 380 do STJ: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação de Revisão de Clausula Contratual c/c Indenizatória. Agravante que objetiva a antecipação da tutela, para que seja mantida na posse do automóvel objeto do contrato em discussão, enquanto durar o processo, bem como que a ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Contrato com expressa previsão do custo efetivo total e dos percentuais de juros aplicados na operação bancária, observando o dever de informação, consoante dispõe o art. 6º, III do CDC. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - 

Financiamento de veículo - Procedência em parte - Insurgência do réu. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade.

«- A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não é permitida na ação de prestação de contas a revisão de cláusula contratual. Precedente do STJ. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO

9 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Revisão contratual. Inovação recursal. Impossibilidade. Tabela price. Revisão de cláusula contratual e de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e apresentada posteriormente, em agravo regimental, caracterizando inovação recursal. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Impossibilidade - Inadmissibilidade do segundo agravo - Preclusão consumativa - Coexistência de dois recursos contra a mesma determinação que viola o princípio da unirrecorribilidade - CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472/STJ) ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Apelo da autora contra sentença que julgou improcedente o seu pleito em razão da inadimplência contratual. Julgamento baseado em premissa equivocada, qual seja, de que a adquirente / consumidora estaria em mora com o pagamento das prestações. Mora inexistente. Não somente a autora demonstrou o pagamento das parcelas como a própria construtora admitiu inexistir mora, razão pela qual a sentença deve ser ANULADA a fim de que outra seja proferida, com enfrentamento das questões colocadas na petição inicial no momento oportuno. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RECORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Prova. Perícia. Ação de revisão de cláusula contratual. Relação jurídica nitidamente consumerista. Honorários periciais imputados à ré. Insurgência. Efeito suspensivo deferido. Critério de julgamento, na correta intelecção do CDC, art. 6º, VIII. Recurso provido.