retroatividade da norma mais benefica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Norma administrativa sancionadora. Retroatividade da norma mais benéfica. Possibilidade. Precedente.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário, na qual se pleiteou a anulação de auto de infração aplicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ou a redução do valor da sanção pecuniária imposta. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Norma administrativa sancionadora. Retroatividade da norma mais benéfica. Possibilidade. Precedente.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento apresentado contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade, por meio da qual se buscava a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em razão da edição da Resolução ANTT 5.847/2019, a qual reduziu de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) o valor da multa prevista no Resolu, art. 36, Ição ANTT 4.779/2015. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sanção administrativa. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica. Aplicação analógica do CTN, art. 106. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as disposições do CTN, art. 106 não são aplicáveis às hipóteses de multa administrativa, as quais possuem natureza jurídica não tributária. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21. TEMA 1199. NORMA SANCIONADORA MAIS BENÉFICA.

A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TEM O ESCOPO DE PROTEGER OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E O ERÁRIO, POR MEIO DE SANÇÕES QUE NÃO AQUELAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PENAL, OU SEJA, TRATA-SE DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, QUE EM MUITO SE ASSEMELHA À FUNÇÃO DO DIREITO PENAL, MAS QUE COM ESTE NÃO SE IGUALA. EM VIRTUDE DISSO, ALGUNS INSTITUTOS E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL SÃO APLICÁVEIS AOS CASOS DE IMPROBIDADE, POIS PERTENCEM AO GÊNERO DO DIREITO SANCIONADOR, DOS QUAIS AQUELES SÃO ESPÉCIES. POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA, EM HARMONIA COM OS DITAMES DAS NORMAS SANCIONADORAS. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 1199 DO STF. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21. TEMA 1199. NORMA SANCIONADORA MAIS BENÉFICA. 

A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TEM O ESCOPO DE PROTEGER OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E O ERÁRIO, POR MEIO DE SANÇÕES QUE NÃO AQUELAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PENAL, OU SEJA, TRATA-SE DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, QUE EM MUITO SE ASSEMELHA À FUNÇÃO DO DIREITO PENAL, MAS QUE COM ESTE NÃO SE IGUALA. EM VIRTUDE DISSO, ALGUNS INSTITUTOS E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL SÃO APLICÁVEIS AOS CASOS DE IMPROBIDADE, POIS PERTENCEM AO GÊNERO DO DIREITO SANCIONADOR, DOS QUAIS AQUELES SÃO ESPÉCIES. POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA, EM HARMONIA COM OS DITAMES DAS NORMAS SANCIONADORAS. INTELIGÊNCIA DO TEMA  1199 DO STF. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual recai a divergência. Súmula 284/STF.

1 -Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TJRJ ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NORMA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão da promoção pessoal do Réu ao fornecer medicamentos em embalagens com logotipo criado e utilizado para identificar sua gestão na prefeitura municipal de Nova Iguaçu. ... (Continua)

8 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena. Progressão de regime prisional. Requisito objetivo. Fração de cumprimento da pena de cada crime. Observância da retroatividade da norma mais benéfica para cada crime.

1 - Delimitação da controvérsia:"Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime".... (Continua)

9 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena. Progressão de regime prisional. Requisito objetivo. Fração de cumprimento da pena de cada crime. Observância da retroatividade da norma mais benéfica para cada crime.

1 - Delimitação da controvérsia:"Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime".... (Continua)

10 - STF Penal. Habeas corpus. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do ministério da fazenda. Retroatividade da norma mais benéfica. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes. Ordem concedida.

«I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, que, por se tratarem de normas mais benéficas ao réu, devem ser imediatamente aplicadas, consoante o disposto no CF/88, art. 5º, XL. ... (Continua)

11 - STF Penal. Habeas corpus. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do ministério da fazenda. Retroatividade da norma mais benéfica. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes. Ordem concedida.

«I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, que, por se tratar de normas mais benéficas ao réu, devem ser imediatamente aplicadas, consoante o disposto no CF/88, art. 5º, XL. ... (Continua)

12 - STF Penal. Habeas corpus. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do ministério da fazenda. Retroatividade da norma mais benéfica. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes. Ordem concedida.

«I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, que, por se tratarem de normas mais benéficas ao réu, devem ser imediatamente aplicadas, consoante o disposto no CF/88, art. 5º, XL. ... (Continua)

13 - STF Penal. Habeas corpus. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do ministério da fazenda. Retroatividade da norma mais benéfica. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes. Ordem concedida.

«I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, que, por se tratarem de normas mais benéficas ao réu, devem ser imediatamente aplicadas, consoante o disposto no CF/88, art. 5º, XL. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Sanção administrativa. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Exame de fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica. Aplicação analógica do CTN, art. 106. Impossibilidade.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Pedido de afastamento de penalidade administrativa prevista no CTB, art. 244, I aplicada a motociclista que teria, ao conduzir o veículo, utilizado o capacete com a viseira levantada. Presença da fumaça do bom direito posto que houve alteração normativa quanto à natureza da infração e respectiva sanção, minoradas. Impossibilidade de manutenção de pena mais gravosa, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade da norma mais benéfica. Recurso provido.

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por TÊXTIL MN COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para suspender os efeitos de sanção administrativa, aplicada pela FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, consistente na proibição de licitar e contratar com a Administração Pública por cinco anos, em razão de descumprimento contratual durante a pandemia de Covid-19.... (Continua)

17 - STJ Trânsito. Administrativo. Infração administrativa. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Apreensão e suspensão da habilitação. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica de natureza eminentemente penal. Aplicação subsidiária ao CTB somente no que diz respeito a condutas tipificadas enquanto crime. Precedente do STJ. CTB, arts. 218, III e 291.

«1. A aplicação subsidiária das normas de direito material penal se restringe «Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores (CTB, art. 291), e não às infrações de trânsito. Neste sentido: AgRg no REsp 1.119.091/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NO art. 11, CAPUT E INC. I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por reconhecer a atipicidade da conduta imputada aos réus, em virtude da entrada em vigor da Lei 14.230/2021. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA) - AUTO DE INFRAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICO SEM RECEITUÁRIO AGRONÔMICO - RECEITUÁRIO APRESENTADO SEM ASSINATURA - RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VIA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - REDUÇÃO DA PENALIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INOVAÇÃO RECURSAL

Nos termos do Decreto Estadual 41.203/2000, os agrotóxicos só podem ser comercializados mediante prescrição feita por profissional legalmente habilitado, respondendo o comerciante pela venda efetuada sem o receituário agronômico correspondente. ... (Continua)

20 - STF Penal. Habeas corpus. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do ministério da fazenda. Retroatividade da norma mais benéfica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta do agente. Ordem denegada.

«I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, que, por se tratarem de normas mais benéficas ao réu, devem ser imediatamente aplicadas, consoante o disposto no CF/88, art. 5º, XL. Contudo, os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela penal em função da maior reprovabilidade da conduta do agente. ... (Continua)