Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NO art. 11, CAPUT E INC. I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por reconhecer a atipicidade da conduta imputada aos réus, em virtude da entrada em vigor da Lei 14.230/2021. ... (Continua)