retificacao do assento de nascimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Filiação. Registro público. Registro civil. Retificação do assento de nascimento para incluir-se o nome do genitor. Manifestação expressa e direta perante o Juiz em precedente ação de alimentos. Possibilidade. Lei 8.560/92, art. 1º, IV, c/c o art. 8º.

«Cabível a retificação do assento de nascimento para incluir-se o nome do pai, quando havida a manifestação expressa e direta deste, perante o Juiz, reconhecendo a paternidade, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. Aplicação dos arts. 1º, IV, e 8º da Lei 8.560/92. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito civil. Registro civil. Nome. Alteração. Supressão do patronímico paterno. Abandono pelo pai na infância.. Justo motivo. Retificação do assento de nascimento. Interpretação dos Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. Precedentes.

«1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. ... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. ADOÇÃO. EXCLUSÃO DO SOBRENOME DA MÃE ADOTIVA. RETORNO AO USO DO SOBRENOME DOS PAIS BIOLÓGICOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

1. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CPC, art. 1.022, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO SE PRESTANDO AO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COMO A EMBARGANTE, EM REALIDADE, PRETENDE, PELA LINHA DE ARGUMENTAÇÃO ADOTADA. ... (Continua)

4 - TJSP Competência. Foro. Retificação de registro civil. Ação de jurisdição voluntária que não se confunde com procedimento administrativo para mera correção de erro de grafia. Retificação do assento de nascimento que pode ser proposta tanto no foro do domicílio do autor, «ex vi do art. 46, da Lei dos Registros Públicos, quanto no cartório onde lavrado o assento, nos termos do art. 109, § 5º, do mesmo diploma legal. A escolha é faculdade da parte. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Competência, no caso, do Juízo dos Registros Públicos cuja jurisdição abrange o cartório onde foram lavrados os assentos das autoras e onde proposta originariamente a ação. Conflito procedente.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM". EXAME DE DNA COM RESULTADO POSITIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO AUTOR PARA INCLUSÃO DO NOME DO GENITOR FALECIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. A DEFENSORIA PÚBLICA, REPRESENTANTE DA APELANTE, FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, TENDO PLENA OPORTUNIDADE DE IMPUGNÁ-LO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS QUANDO A PROVIDÊNCIA DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 186, §2º, DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. EXAME DE DNA CATEGÓRICO E CONCLUSIVO. O LAUDO ATRIBUIU AO FALECIDO A PATERNIDADE DO AUTOR COM 99,6022% DE PROBABILIDADE, PERCENTUAL AMPLAMENTE ACEITO COMO PROVA PLENA DO VÍNCULO BIOLÓGICO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O EXAME DE DNA, QUANDO REALIZADO POR LABORATÓRIO IDÔNEO E COM ALTO GRAU DE CONFIABILIDADE, É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, DISPENSANDO PROVAS COMPLEMENTARES (STJ - RESP 1.340.606/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 22/05/2014). SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL E DE FUNDAMENTO PARA A REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - STJ Registro público. Registro de nascimento. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 58. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 13.

«... Cinge-se a lide a analisar a possibilidade de alteração e retificação do assento de nascimento do recorrente, a fim de obter a modificação de seu prenome, de CLAUDERSON para PATRÍCIA, bem como a indicação de sexo para «feminino. ... (Continua)

7 - STJ Registro civil. Nome de pessoa natural. Recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Supressão completa do nome registral para adoção de novo nome indígena, sem comprovação de origem autóctone Brasileira. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural. Recurso especial improvido.

1 - A legislação pátria adota o princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural, prestigiado com o recente advento da Lei 14.382/2022, de modo que o prenome e o nome são, em regra, definitivos a fim de garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas e sociais. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. SÚMULA 301/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Investigação de Paternidade, declarando o réu como pai da autora e determinando a retificação do assento de nascimento da requerente para inclusão do nome do pai e dos avós paternos. ... (Continua)

9 - STJ Registro público. Recurso especial. Ação de retificação de registro. Acréscimo de patronímico materno. Instâncias ordinárias que indeferiram o pedido porquanto deficiente a motivação delineada na inicial. Insurgência da autora.

«Hipótese: Discussão acerca da possibilidade de retificação do sobrenome, depois de atingida a maioridade, para acrescentar matronímico que não fora transmitido à filha, mas por ela adotado como sobrenome durante o tempo em que esteve casada. ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE UM DOS SOBRENOMES PATERNOS. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMUTABILIDADE DO NOME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DE VONTADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA OU A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO DA LINHAGEM FAMILIAR MATERNA E PATERNA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA SEM LITIGIOSIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a retificação do assento de nascimento do autor, ora apelado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber é possível a supressão do patronímico «dos Santos do nome do apelado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ vem flexibilizando a imutabilidade do nome civil, prevalecendo a autonomia privada, desde que não se constate prejuízo à segurança jurídica e a terceiros.4. No caso, não há prejuízo à identificação familiar, uma vez que remanescerão os sobrenomes materno e paterno. Ainda que a linhagem «Santos deixe de ser evidente, será facilmente constatada dos documentos do apelado com menção ao nome do pai. 5. Na medida em que o apelado conta com 10 anos de idade, são reduzidas as chances de que tenha praticado, representado por seus genitores, atos ou negócios jurídicos impactantes a terceiros a ponto de que supressão do patronímico «dos Santos lhes seja prejudicial.6. Considerando que a supressão de um sobrenome paterno não afetará a segurança jurídica, o direito de terceiros ou a memória familiar do apelado, deve ser mantida a sentença que julgou procedente seu pedido.7. Em atenção ao pleito de fixação de honorários formulado nas contrarrazões, cabe esclarecer que a presente demanda trata de procedimento de jurisdição voluntária, ou seja, procedimento de natureza administrativa sem litigiosidade, pelo que não há falar em honorários advocatícios de sucumbência. A interposição de recurso pelo Ministério Público não instaura lide, uma vez que não há parte interessada opondo resistência à pretensão inicial, mas a atuação da instituição que opera em defesa do interesse público. No mais, o pedido de gratuidade de justiça formulado em contrarrazões deve ser pleiteado perante o juízo de origem, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados:LRP, art. 57.CPC/2015, art. 99 e art. 723, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.03.2021.TJPR, AC 0002908-54.2023.8.16.0179, Des. Denise Kruger Pereira, 18ª C. Cível, j. 06.11.2024.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de investigação de paternidade, em que se pretende seja declarada a coexistência da paternidade socioafetiva com a paternidade biológica (multiparentalidade), de acordo com Orientação Jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal. Extinção do feito sem julgamento de mérito, em razão de suposta conformação da coisa julgada em ação anterior na qual se reconheceu a prevalência da paternidade socioafetiva, presumida pelo estado de posse de filiação, sobre a paternidade biológica. Lides diversas, com pedidos, em certa extensão, e causa de pedir distintos. Reconhecimento. Coisa julgada. Afastamento. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em definir, em síntese, se a ação subjacente, na qual se pretende o reconhecimento e a declaração da paternidade biológica da parte demandada, mantendo-se, no assentamento de nascimento do autor, o pai registral (pai socioafetivo), desborda da coisa julgada formada em ação anterior, entre as mesmas partes, em que se vindicou o reconhecimento da paternidade biológica, em substituição à figura do pai registral. ... (Continua)