1 - TRT18 Danos morais. Retenção da CTPS.
«A retenção da CTPS do obreiro pela empregadora configura ato ilícito, em flagrante desrespeito aos artigos 29, «caput, e 53 da CLT, cuja conduta atenta contra a dignidade do trabalhador (CF/88, art. 1º, III), atingindo-lhe a esfera moral. Registre-se que em se tratando de violação aos direitos da personalidade dispensa-se prova de prejuízo concreto, por se tratar de dano «in re ipsa, de sorte que a demonstração de que a conduta lesou direto da personalidade do trabalhador é suficiente para fins de atribuição de responsabilidade.... ()
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2 - TRT3 Ctps. Retenção. Dano moral. Retenção da ctps.
«Via de regra, a retenção da CTPS do obreiro não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para o atraso na entrega do documento, v.g. a multa estabelecida nos CLT, art. 52 e CLT, art. 53. Assim, só excepcionalmente e ante a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do ato do empregador, haverá a reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, não sendo esse o caso dos autos. Apelo obreiro desprovido.... ()
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3 - TRT18 Danos morais. Retenção da CTPS do empregado.
«A retenção da CTPS mostra-se apta a produzir lesão ao patrimônio moral do reclamante, de modo que é devido o pagamento da indenização respectiva.... ()
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4 - TRT3 Dano moral. Retenção da CTPS.
«A retenção da CTPS pela reclamada, por mais de três meses, evidencia o descumprimento da norma prevista no CLT, art. 29, caput, caracterizando conduta ilícita, geradora da reparação de dano moral. O prejuízo do reclamante deflui naturalmente da afronta à sua dignidade de trabalhador, que necessita do documento para sua recolocação no mercado de trabalho.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Dano moral retenção da CTPS.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo o dano presumível. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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6 - TST Indenização por retenção da CTPS.
«Verifica-se que o TRT concluiu que a autora não se desincumbiu do fato constitutivo do seu direito (retenção da CTPS). Nesse contexto, é inviável o conhecimento do recurso de revista com base na CLT, art. 25 e CLT, art. 53, pois não tratam de distribuição do ônus da prova, ou seja, a quem cabe apresentar o recibo de devolução da CTPS. ... ()
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7 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. Retenção da CTPS. Danos morais. Inércia do trabalhador. Indenização indevida
«- Comprovado que a reclamante não compareceu à reclamada para buscar sua CTPS, em que a pese a empresa tenha envidado esforços para devolver o documento à obreira, resta configurada a inércia da trabalhadora, de modo que não houve, de fato, retenção da CTPS, mas verdadeiro descaso da autora em reaver o documento que lhe pertence. Tal fato obsta o acolhimento do pleito de indenização por dano moral, diante da inexistência de ato ilícito praticado pela ré e de ausência de efetivo dano sofrido pela reclamante.... ()
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8 - TST Indenização por danos morais. Retenção da CTPS.
«Infere-se do acórdão regional que a reclamada reteve indevidamente a carteira de trabalho da reclamante e que, até o momento, não a devolveu, circunstância que ocasionou sofrimento psicológico à reclamante, a qual não pôde atestar a veracidade de sua vida profissional perante eventuais empregadores. Nesse contexto, inviável a constatação de ofensa aos arts. 5º, X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Por sua vez, o valor da indenização foi arbitrado de maneira proporcional, levando-se em consideração o salário da reclamante e a capacidade financeira da sua empregadora. Assim, incólume o CCB, art. 944. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TRT3 Dano moral. Ctps. Retenção. Retenção da ctps. Indenização por danos morais.
«Demonstrado nos autos que a reclamada, após a dispensa do reclamante, reteve a sua carteira de trabalho por mais de dois meses, impossibilitando- o, nesse ínterim, de obter nova colocação no mercado de trabalho, configurado está o dano moral, passível de ser indenizado. Com efeito, trata-se de circunstância degradante na escala dos valores morais do trabalhador, não se podendo olvidar que a preservação da dignidade humana é absolutamente incondicional.... ()
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10 - TRT3 Dano moral. Ctps. Retenção. Retenção da ctps indenização por danos morais.
«A retenção pela reclamada da carteira de trabalho da autora sem a efetiva baixa por três meses e sem qualquer justificativa configura dano moral, que decorre dos transtornos ocasionados ao trabalhador, por inviabilizar a oportunidade de novo emprego, conduta esta da empregadora que mais se agrava considerando-se o contexto atual de escassez de postos de trabalho em contraposição à grande massa de trabalhadores desempregados. Assim sendo, faz jus a reclamante á indenização pleiteada.... ()
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11 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. Retenção da CTPS. Indenização por danos morais. Configuração.
«A retenção indevida da CTPS do empregado por tempo superior ao previsto nos CLT, art. 29 e CLT, art. 53 constitui abuso de direito, que gera abalo psicológico, cuja comprovação da existência ou extensão do dano é dispensável, pois presumível (dano in re ipsa). Essa conduta afeta a dignidade do empregado, ao impedir o reingresso ao mercado de trabalho, criando estado de apreensão por sua subsistência.... ()
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12 - TRT3 Danos morais. Retenção da ctps. Configuração.
«A retenção injustificada da CTPS da trabalhadora, mormente quando tal acontece por prazo considerável, configura ato ilícito ensejador de apenação do reclamado por dano moral, pois em tal hipótese o prejuízo da obreira ressai naturalmente da afronta à sua dignidade de trabalhadora que necessita do documento para situar-se no mercado de trabalho.... ()
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13 - TST Retenção da CTPS. Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Na hipótese dos autos restou incontroversa a retenção da CTPS do reclamante. Consignou o Regional que a reclama da não impugnou a alegação de retenção da CTPS do reclamante de março até outubro de 2014. O entendimento dessa Corte é no sentido de que com a retenção ilegal da CTPS, configura-se o dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do empregado que compromete toda a sua vida - pela impossibilidade de obter nova colocação no mercado de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. Dano moral. Processo seletivo. Retenção da CTPS da candidata. Configuração.
«A demora superior a dois meses para a devolução da CTPS da Reclamante somada com a informação de que o documento «havia sumido, informado à Reclamante por preposto da Reclamada, ainda que depois não tenha se confirmado e havido a devolução do documento, revelam gravidade suficiente para comprovar a angústia e incerteza que pairaram sobre a situação documental da Reclamante e ensejar a reparação por meio de indenização por danos morais.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Dano moral. Retenção da CTPS.
«A retenção da carteira do trabalhador pelo empregador além do prazo estabelecido nos CLT, art. 28 e CLT, art. 53 constitui ato ilícito configurador do direito à indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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16 - TRT3 Retenção da CTPS do empregado. Dano moral.
«O empregador que deixa de cumprir a obrigação de devolver a CTPS do trabalhador no prazo determinado em lei (art. 29 e 53 da CLT), retendo-a pelo período de três meses, pratica ato ilícito, e deve responder pela reparação do dano moral causado. É que a retenção do documento impede o acesso do empregado ao mercado de trabalho, em ofensa à dignidade da pessoa humana.... ()
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17 - TRT4 Retenção da CTPS. Indenização por danos morais.
«É ao empregador que compete todas as medidas, inclusive judiciais, com vistas a devolver a Carteira de Trabalho, caso o trabalhador não compareça para recebê-lo ou, comparecendo, manifeste recusa em receber a restituição. A omissão do empregador produz, a um só tempo, presunção de abusividade e de dano ao empregado, cujo prejuízo reside no próprio ato omissivo. Recurso do reclamante provido. [...]... ()
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18 - TRT3 Retenção da CTPS. Indenização por dano moral.
«De acordo com o quadro fático narrado nos autos, não se pode imputar à reclamada culpa pela retenção indevida da CTPS da autora, uma vez que esta contribuiu para o atraso na entrega de tal documento, ao recusar seu recebimento e não informar à empresa seu novo endereço. Assim, conclui-se que o dano ocorreu por culpa exclusiva da obreira, sendo indevida a indenização por dano moral pleiteada.... ()
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19 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção dano moral. Retenção de CTPS.
«Não restou demonstrado nos autos qualquer dano ao reclamante pela alegada retenção de sua CTPS. A retenção da CTPS, por si só, não é apta para configurar lesão a direitos da personalidade do empregado. A previsão do direito positivo no CLT, art. 53 (retenção por mais de 48 horas) é sanção jurídica de natureza administrativa, que diz respeito aos interesses jurídicos do Estado e não guarda qualquer nexo de causalidade com os direitos de personalidade do empregado.... ()
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20 - TST Multa do CLT, art. 53. Retenção da CTPS.
«Dá análise do conteúdo fático-probatório delineado nos autos, o regional consignou que a mora na entrega da CTPS ocorreu por culpa da reclamante, não havendo em que se falar em indenização. Para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
