resultado do processo principal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falso testemunho. Irrelevância quanto ao resultado do processo principal.

«Para configuração do crime de falso testemunho, de natureza formal, que se consuma com o depoimento contrafeito, é irrelevante o resultado do processo principal, porque aquele delito se dirige contra outra objetividade jurídica (a reta administração da justiça).... (Continua)

2 - STJ Falso testemunho. Irrelevância quanto ao resultado do processo principal.

«...De outro lado, o fato de os envolvidos no outro processo, relativo ao crime de latrocínio, malgrado o testemunho do recorrente, não terem logrado absolvição, é irrelevante. Neste sentido o entendimento pretoriano de que, sendo o crime de falso testemunho de natureza formal (consuma-se com o falso) a produção do resultado visado pelo agente é sem importância. Efetivamente, como doutrina HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, a Irrelevância do resultado em questão decorre de que o crime (falso testemunho) "se dirige contra outro bem jurídico " (a reta administração da Justiça). Neste sentido, aliás, julgados do STF - RHC 58.039 e RTJ 124/340 e do STJ - 6ª turma - Rel. o Min. WILLIAM PATTERSON, verbis:... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c.c. indenizatória por dano moral. Alegada dificuldade de localização da ré para receber citação. Pedido de extinção dos processos principal e cautelar, com a pretensão de que a liminar deferida pelo Juízo se torne definitiva. Desacolhimento. Impossibilidade, diante do caráter temporário e provisório da medida cautelar, que tem por finalidade assegurar o resultado do processo principal. Recurso não provido.

4 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar indeferida. Pretensão de repasse imediato do valor retido indevidamente da cédula de crédito bancário. Aproximação do pedido com o direito material. Necessidade do contraditório e de ampla produção de provas. Admissibilidade. Há desvirtuamento da medida cautelar com a finalidade de pleitear-se a satisfação do direito. O processo cautelar visa apenas garantir a utilidade e eficácia da futura prestação jurisdicional, não podendo o juiz, no âmbito da cautelar, antecipar o resultado do processo principal, sendo-lhe defeso deferir medida satisfativa, cujo procedimento destoa do entendimento sufragado majoritariamente pela doutrina e pela jurisprudência. Recurso improvido

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ausência de interposição do recurso principal a que se buscou conceder efeito suspensivo. Perda do objeto da medida cautelar. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerando-se que a finalidade precípua da Medida Cautelar é assegurar a eficácia do resultado do processo principal, inexistindo esse por sua não apresentação, a pretensão cautelar perde objeto em decorrência de sua natureza acessória. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Perda de objeto. Julgamento da ação principal. Agravo interno desprovido.

«1. Considerando-se que a finalidade precípua da Medida Cautelar é assegurar a eficácia do resultado do processo principal, forçoso reconhecer que, tendo sido negado seguimento a este, a pretensão cautelar perde objeto em decorrência de sua natureza acessória. Precedentes: AgRg na MC 20.205/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 10.4.2013; AgRg na MC 20.592/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.4.2013. ... (Continua)

7 - TJPE Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Julgamento citra-petita. Inocorrência. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. Desconstituição de crédito. ICMS. Operações com milho. Vedação pela legislação tributária estadual de utilização de créditos fiscais. Recurso de agravo desprovido.

«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

8 - TJPE Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Julgamento citra-petita. Inocorrência. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. Desconstituição de crédito. ICMS. Operações com milho. Vedação pela legislação tributária estadual de utilização de créditos fiscais. Recurso de agravo desprovido.

«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

9 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Sentenciamento do feito. Perda de objeto. Recurso Prejudicado. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em que requerido o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento da autora, ora agravante, pessoa com câncer de mama. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse recursal no agravo de instrumento após a prolação de sentença nos autos de origem. III. Razões de Decidir 3. O agravo de instrumento perde objeto quando o processo de origem é sentenciado, tornando qualquer decisão no recurso sem utilidade prática. 4. A ausência de interesse recursal ocorre porque a decisão final de mérito no recurso não pode mais influenciar o resultado do processo principal. IV. Dispositivo e Tese 5. Julga-se prejudicado o agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A prolação da sentença nos autos de origem prejudica o agravo de instrumento, provocando a perda superveniente do interesse recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 493. Jurisprudência Citada: STJ, RMS 19.055, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 09/05/06, DJU 18/05/06. TJSP, Agravo de Instrumento 2010387-69.2025.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2025, Des. Rel. Ricardo Anafe. TJSP, Agravo de Instrumento 2021682-06.2025.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Público, j. 10/03/2025, Des. Rel. Francisco Shintate. TJSP, Agravo de Instrumento 2029138-07.2025.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2025, Des. Rel. Ana Liarte

10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Desmembramento e execução apartada de honorários advocatícios em processo de execução de título extrajudicial. Recurso parcialmente provido para permitir a averbação na matrícula do imóvel do valor atualizado da dívida.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desmembramento e execução apartada dos honorários advocatícios em ação de Execução de Título Extrajudicial. O agravante sustenta que os honorários sucumbenciais são definitivos e que a cobrança autônoma é um direito incontestável, além de alegar risco de prejuízo irreparável na ação de concurso de credores em trâmite.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o desmembramento e a execução apartada dos honorários advocatícios sucumbenciais em face da decisão que indeferiu tal pedido, considerando a natureza provisória dos honorários fixados na execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios provisórios não possuem liquidez necessária para execução autônoma, pois dependem do deslinde da execução principal.4. A revogação do mandato do advogado impede a execução imediata dos honorários.5. O desmembramento dos honorários advocatícios afrontaria os princípios da razoabilidade e da causalidade do processo executivo.6. O recurso é parcialmente provido apenas para permitir a averbação na matrícula do imóvel do valor atualizado da dívida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido para permitir a averbação na matrícula do imóvel do valor atualizado da dívida.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios provisórios, fixados em decisão inicial de execução, não possuem liquidez suficiente para execução autônoma e imediata, devendo ser aguardada a conclusão do processo principal para definição dos valores devidos a cada procurador que atuou na demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 827, 23 e 24, § 1º; Lei 8.906/1994, arts. 23 e 24, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0045684-29.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 20.11.2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0006529-94.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 25.01.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0092074-52.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 13.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0014963-94.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 16.09.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do agravante para cobrar os honorários advocatícios de forma separada não pode ser aceito, pois esses honorários são considerados provisórios e ainda dependem do resultado do processo principal. Isso significa que não é possível fazer uma cobrança imediata, já que o valor exato que cada advogado deve receber ainda não foi definido. No entanto, foi permitido que o valor atualizado da dívida seja registrado na matrícula do imóvel, para que outras pessoas saibam sobre essa dívida, especialmente porque há um concurso de credores em andamento. Portanto, o recurso foi parcialmente aceito apenas para essa averbação.... (Continua)

11 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Estipulação - Descabimento de condenação honorária sucumbencial em incidente processual, salvo quando o resultado do incidente alterar substancialmente o resultado do processo principal - Precedentes do STJ - Improcedência dos pedidos incidentais que manteve incólume o curso do processo principal - Inteligência, ademais, do art. 85, §1º, do CPC - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. BLOQUEIO DE VALORES QUE SE REVELA ADEQUADO, COMO FORMA DE ASSEGURAR DIREITOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA (ART. 301, CPC).

O presente agravo de instrumento foi interposto contra a parte da decisão que deferiu, tão somente, o desbloqueio do valor de R$ 2.081,25 referente à aposentadoria do agravante. Na origem, trata-se de ação cautelar de arrolamento de bens. A referida ação tem como objetivo garantir a conservação de bens, evitando que sejam dilapidados ou extraviados, o que pode prejudicar o resultado do processo principal, como um inventário ou ação de partilha. Tratando-se de medida cautelar antecedente de arrolamento de bens, cabe analisar aqui, apenas, se há universalidade de bens a ser protegida e se há risco de dissipação dos bens que compõem essa universalidade. Para que o arrolamento de bens seja deferido, deve restar demonstrada a existência de fumus boni iuris, ou seja, a probabilidade de que o direito seja reconhecido, e o periculum in mora, ou seja, o risco de que a dissipação ou extravio dos bens possa prejudicar a efetivação do direito. A existência de universalidade de bens é patente, visto que as partes reconhecem que o agravante e a finada (mãe da agravada) eram casados pelo regime da comunhão parcial de bens e que falecida deixou marido (agravante) e 2 filhos, bem como um único imóvel. Na hipótese em exame, a ação originária foi ajuizada tendo em vista que o bem da herança foi alienado pelo viúvo, sem a anuência dos filhos da falecida, antes da partilha, havendo, portanto, herança a ser protegida. Cabe ressaltar que o imóvel foi alienado pelo valor de R$ 180.000,00 e o Juízo de 1º grau só conseguiu penhorar das contas do agravante o valor de R$ 72.670,06. Assim, deve ser mantida a decisão que determinou a manutenção do bloqueio do valor referente à venda do imóvel em questão, ante a existência de indícios de fraude à meação. Decisão que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)