restritivas de direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Cumprimento de pena. A eventual suspensão da execução de penas restritivas de direitos, por conta da recente situação pandêmica que toda a humanidade atravessou, não teve evidentemente o condão de eximir as pessoas do cumprimento oportuno das penas a que foram condenadas.

2 - TJPE Conflito de jurisdição. Réu condenado a cumprir pena em regime aberto. Conversão em duas penas restritivas de direitos. Réu citado pessoalmente, mas mudou de endereço sem comunicar ao juízo. Intimação da sentença por edital. Conversão automática das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Impossibilidade. Subsistência das penas restritivas de direitos. Competência do juízo suscitante. Decisão unânime.

«1. O réu, embora condenado a cumprir pena em regime aberto, teve sua pena privativa de liberdade convertida em duas penas restritivas de direitos. Apesar de ter sido citado pessoalmente e de ter comparecido aos atos processuais, não foi intimado pessoalmente da sentença, por ter se mudado sem comunicar ao juízo seu novo endereço, o que acarretou sua intimação por edital da sentença condenatória. ... (Continua)

3 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por uma só restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Condenação superior a um ano. Necessidade de substituição por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Recurso ministerial provido.

4 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Aplicação da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Positivada a reincidência meramente genérica, admissível a substituição da pena prisional por penas restritivas de direitos

5 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Necessidade. Fixação de duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Agravo em Execução: conversão de prestação pecuniária em privativa de liberdade. Recurso: Defesa.

7 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 

Não obstante possível a substituição da sanção carcerária por restritivas de direitos, ainda que presente a reincidência (CP, art. 44, § 3º ),  substituída, na condenação anterior, a pena privativa da liberdade imposta ao embargante, ainda assim, teve ele nova incursão na atividade delituosa, o que obsta, mesmo não sendo esse reincidente específico, a adoção de tal providência, pois não se mostra socialmente recomendável. ... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 

Não obstante possível a substituição da sanção carcerária por restritivas de direitos, ainda que presente a reincidência (CP, art. 44, § 3º1), tem-se, como consignado no voto condutor da maioria da câmara, que a anterior condenação do embargante se deu pelo cometimento do crime de homicídio doloso cuja gravidade deixa à mostra não ser socialmente recomendável a providência adotada no voto dissonante.... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Hipótese cabível. Cumprimento das penas restritivas de direitos incompatível com o regime prisional fechado a que o agravado foi submetido. Tema repetitivo 1106, do STJ. Sentença condenatória que ensejou a aplicação de penas restritivas de direitos que foi proferida antes da sentença que condenou o agravado à pena privativa de liberdade. Viabilidade da reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Pedidos de fixação do regime de cumprimento das penas e atualização dos cálculos que ainda devem ser objeto de análise pelo d. juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso ministerial parcialmente provido

10 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Imposição como condição da pena em regime aberto. Descabimento. Caráter substitutivo das penas restritivas de direitos. Anulação da condição especial fixada para o cumprimento de pena em regime aberto. Ordem concedida, na parte conhecida.

11 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1106, somente serão objeto de unificação as penas, com a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, quando, no curso da execução, sobrevier condenação por pena privativa de liberdade e, mesmo assim, ressalvada a possibilidade do cumprimento simultâneo das penas no caso da  pena carcerária ser em regime aberto, ficando vedada a unificação e a conversão automática quando a condenação superveniente for por pena restritiva de direitos, eis que, nesse caso, ausente autorização legal para tanto no disposto nos artigos 44, § 5º, do CP e 181, § 1º, “e”, da LEP. Logo, na espécie, sendo a condenação superveniente a pena restritiva de direitos, ausente previsão legal para conversão. Decisão cassada. ... (Continua)

12 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, no regime inicial aberto. Imposição de condições especiais. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Caráter autônomo e substitutivo das penas restritivas de direitos que impede sua cumulação com a pena privativa de liberdade. Recurso não provido.

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Pleito de substituição da modalidade das reprimendas impostas indeferido na origem. Alteração da espécie de restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade em pecuniária). Não acolhimento. Defesa que não se desincumbiu do ônus de comprovar a imprescindibilidade da substituição pleiteada. Prestígio ao édito condenatório transitado em julgado. Recurso desprovido, nos termos da fundamentação... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Pleito de substituição da modalidade das reprimendas impostas indeferido na origem. Alteração da espécie de restritiva de direitos (prestação de serviços e prestação pecuniária em limitação de final de semana) não acolhimento. Defesa que não se desincumbiu do ônus de comprovar a imprescindibilidade da substituição pleiteada. Prestígio ao édito condenatório transitado em julgado. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Cumprimento simultâneo de medidas substitutivas impostas em duas condenações distintas. Admissibilidade. Inteligência da Lei 9714/98. Ordem concedida para cassar a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.

16 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Latrocínio tentado. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Tratando-se de crime cometido com grave ameaça à pessoa, impossível a aplicação de penas restritivas de direitos, em substituição à privativa de liberdade. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Pleito por reestabelecimento das penas restritivas de direito, pois compatíveis com a pena privativa de liberdade, podendo ser cumpridas após o desconto da sanção corporal, de acordo com a hipótese do CP, art. 76. Pena privativa de liberdade imposta em condenação anterior àquela que estabeleceu as penas restritivas de direitos. Reconversão que se impõe, pois a situação não abrange as hipóteses previstas nos CP, art. 44 e CP art. 45 e 181 da LEP. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NOVA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL.

Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de penas restritivas de direitos, deve incidir a reconversão das penas alternativas em privativa de liberdade, as quais devem ser somadas/unificadas, a teor da LEP, art. 111, porquanto o regime de cumprimento é o semiaberto, o que impossibilita o cumprimento simultâneo. Precedentes do STF e da Câmara.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELA FALSIDADE «GROSSEIRA". DELITO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEDIDAS POR APENAS UMA DE MULTA OU LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PRESERVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria delitivas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)