Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 

Não obstante possível a substituição da sanção carcerária por restritivas de direitos, ainda que presente a reincidência (CP, art. 44, § 3º1), tem-se, como consignado no voto condutor da maioria da câmara, que a anterior condenação do embargante se deu pelo cometimento do crime de homicídio doloso cuja gravidade deixa à mostra não ser socialmente recomendável a providência adotada no voto dissonante.... (Continua)