restabelecimento de beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO -

Auxílio-suplementar - Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição - Inadmissibilidade - Inteligência do parágrafo único, da Lei 6.367/76, art. 9º - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO -

Auxílio-acidente e aposentadoria por idade - Termo inicial do benefício de aposentadoria posterior à data da entrada em vigor da Lei 9.528/1997 - Cumulação - Inadmissibilidade - Súmula 507 do C. STJ - Recurso improvido... (Continua)

3 - TJRJ AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL A CONCLUIR PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL A RECONHECER O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL A CONCLUIR PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA NA FUNÇÃO DESEMPENHADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

5 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido objetivando o restabelecimento de benefício acidentário. Prova inequívoca que indique a verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação inexistentes. A presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação é condição «sine qua non para a concessão da tutela antecipada, especialmente a de caráter satisfativo, não se admitindo ainda seu deferimento quando for qualificada pela irreversibilidade. Ausente na hipótese igualmente a verossimilhança das alegações da recorrente, uma vez que não há prova segura, coligida sob a égide do contraditório, de que os males de que a segurada afirma padecer a incapacitarão para o trabalho, ao fim do prazo pré-estabelecido de duração do beneficio. Recurso improvido.

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Recurso especial desprovido.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Agravo regimental não provido.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Agravo regimental não provido.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Agravo regimental não provido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP Restabelecimento de benefício acidentário - Autarquia - Possibilidade de acumulação constatada (inteligência da Súmula 507/STJ) - Recurso Não Provido

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Preliminar de incompetência da Justiça Federal. Pensão por morte. Restabelecimento de benefício. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Em caso de restabelecimento de benefício previdenciário, a competência é da Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

15 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Tutela antecipada. Indeferimento de restabelecimento de benefício acidentário. Sequelas resultantes de acidente sofrido no exercício do trabalho. Caso em que, por exame médico realizado pelo DETRAN, o obreiro ficou impedido de exercer a função de motorista profissional. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA NO PERCENTUAL ANTERIORMENTE PERCEBIDO.

A Administração Pública não pode proceder à anulação de ato administrativo eivado de vício de ilegalidade, mas que tenha gerado efeitos favoráveis para a destinatária, após o transcurso de cinco anos contados da data de sua prática, salvo se comprovada a má-fé por parte da impetrante, conforme Lei 9.784/99, art. 54 e Súmula 633/STJ. A revisão do ato deve ser precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa, conforme Tema 138 do STF. Recurso provido... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS PELO AUTOR.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas requeridas em processo na fase de conhecimento. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COISA JULGADA. ABATIMENTO DE VALORES.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA.

tutela de urgência será concedida apenas quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300)... (Continua)