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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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  • stj 633

Doc. LEGJUR 194.4025.3010.0000

1 - Súmula 633/STJ - 17/06/2019 - Administrativo. Ato administrativo. Lei 9.784/1999. Hermenêutica. Aplicação subsidiária. Estados. Municípios. Hipóteses. Revisão de atos administrativos. Decadência. Prazo decadencial.

«A Lei 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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