Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA NO PERCENTUAL ANTERIORMENTE PERCEBIDO.

A Administração Pública não pode proceder à anulação de ato administrativo eivado de vício de ilegalidade, mas que tenha gerado efeitos favoráveis para a destinatária, após o transcurso de cinco anos contados da data de sua prática, salvo se comprovada a má-fé por parte da impetrante, conforme Lei 9.784/99, art. 54 e Súmula 633/STJ. A revisão do ato deve ser precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa, conforme Tema 138 do STF. Recurso provido... (Continua)