responsabilidade do transportador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. ICMS. Transporte de mercadorias. Nota fiscal. Emissão. Responsabilidade do transportador. Inocorrência. Multa. Descabimento. Apelação cível. Tributário. Responsabilidade do transportador. Documentação considerada inidônea. Aplicação de multa e cobrança do imposto do transportador. Descabimento.

«A responsabilidade do transportador tem como limite, unicamente, o transporte sem documento fiscal, considerando ser este sempre necessário para acompanhar a carga. O transporte de veículos usados destinados a pessoas físicas não é em tese fato gerador do imposto, motivo pelo qual não pode ser ônus da transportadora a não emissão de nota fiscal. À unanimidade, negaram provimento ao apelo.... (Continua)

2 - STJ Transporte marítimo. Responsabilidade do transportador. Súmula 161/STF.

«Nos contratos de transporte, a cláusula limitativa da responsabilidade do transportador é desvaliada quando torna irrisória a indenização. Súmula 161/STF. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - TJSP "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RELAÇÃO AOS DANOS SOFRIDOS PELOS TRANSPORTADOS.

Queda de passageiro durante o embarque em ônibus coletivo. Apelação distribuída à 16ª Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu, determinando a redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção. 35ª Câmara de Direito Privado que não conheceu da apelação e suscitou o conflito. Causa de pedir que se refere ao contrato de transporte, notadamente por se tratar de pedido que busca responsabilizar o transportador pelos danos suportados pelo transportado quando da execução do contrato entre eles firmado. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5, II.1. da Resolução 623/13). Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 45498)... (Continua)

4 - STJ Transporte. Responsabilidade do transportador. Aplicação do Decreto 89.874/1984, art. 23, § 2º.

«Não ofende o sistema jurídico a regra do Decreto 89.874/1984, art. 23, § 2º que impõe a limitação da responsabilidade do transportador ao valor declarado pelo usuário. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Transporte urbano de passageiros. Assalto com arma de fogo. Responsabilidade do transportador afastada. Caso fortuito caracterzido. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«Afirmando o Acórdão recorrido que houve assalto com atura de fogo no interior do ônibus, presente o fortuito, os precedentes da Corte afastam a responsabilidade do transportador.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Transportador. Ação regressiva da seguradora. Força maior.

«Provado o roubo da mercadoria, sob ameaça de arma, fica evidente, na linha dos precedentes, que há força maior a excluir a responsabilidade do transportador.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Transportador. Ação de ressarcimento. Roubo de carga. Força maior. Precedentes do STJ.

«Provado o roubo da mercadoria, sob ameaça de arma, fica evidente, na linha dos precedentes, que há força maior a excluir a responsabilidade do transportador.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Morte de passageiro por tiro. Responsabilidade do transportador não reconhecida. Ausência de nexo causal entre a obrigação do transportador e o fato exclusivo do terceiro. Conduta ativa do terceiro, e não da empresa transportadora, que fez eclodir o evento. Responsabilidade objetiva que não restou configurada. Ação improcedente. Recurso improvido.

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Transportador. Transporte aparentemente gratuito oferecido pelo patrão ao empregado para o trabalho. Incidência das regras do contrato de transporte. Presunção de responsabilidade do transportador. Indenização por dano moral e material. Fixação a título de dano moral e estético em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 736.

«Quando o transportador tem algum interesse patrimonial no transporte, ainda que indireto, como ocorre no caso do transporte oferecido pelo patrão aos empregados para levá-los ao trabalho, não há que se falar em transporte benévolo por isso que a gratuidade é meramente aparente. Nesse caso a responsabilidade do transportador é aquela decorrente das regras do contrato de transporte.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo. Força maior. Responsabilidade do transportador de indenizar regressivamente a seguradora que cobriu os prejuízos do contratante do transporte. Precedentes do STJ.

«A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando o roubo de mercadoria transportada, com ameaça de arma de fogo, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte.... (Continua)

13 - TJRS Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Transporte de mercadorias. Documentos fiscais apontados como inidôneos. Responsabilidade do transportador.

«Conforme o disposto no art. 7º, III, b, da Lei Estadual 8.820/89, é do transportador a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido pelo trânsito de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. Hipótese em que o embargante se desincumbiu do ônus da comprovação da inexistência de disparidade entre a qualidade e a quantidade de madeira transportada e o que consta do documento fiscal apresentado por ocasião da autuação.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Transporte oneroso de passageiros. Excludentes da obrigação reparatória. Acidente de trânsito. Ato culposo de terceiro. Fortuito interno. Responsabilidade do transportador. Configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NO ACONDICIONAMENTO DA CARGA. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. (LEI 11.442/2007, art. 12, II). RESPONSABILIDADE DO EXPEDIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Danos materiais. Perecimento de mercadoria. Responsabilidade do transportador. Prova do transporte realizado em condições inadequadas de temperatura, provocando o perecimento da carga. Indenização devida. Recurso improvido, com observação.

17 - STJ processual civil e civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do transportador. Danos morais. Passageira vítima de assédio sexual e ato libidinoso no interior de vagão de trem metropolitano. Ausência de responsabilidade do transportador. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo. Jurisprudência uniformizada na Segunda Seção. Embargos de divergência acolhidos.

1 - O aresto embargado julgou que «o assédio sexual ou ato libidinoso praticado por um passageiro contra outro dentro de vagão de composição férrea constitui fortuito interno passível de indenização". ... (Continua)

18 - STJ Civil e consumidor. Responsabilidade civil do transportador. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ato libidinoso praticado por usuário contra passageira no interior de estação de trem metropolitano. Ausência de responsabilidade do transportador. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo. Negado provimento ao recurso especial.

1 - A responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva (CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735), sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem. Essa responsabilidade, entretanto, não é por risco integral. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Danos materiais e morais. Lesão corporal causada por disparos de arma de fogo. Culpa exclusiva de terceiro. Exclusão da responsabilidade do transportador. Indenização indevida. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

20 - STJ Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiro decorrente de roubo ocorrido dentro do ônibus. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador de indenizar. Precedentes.

«A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando a morte de passageiro decorrente de assalto com violência, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte. ... (Continua)