responsabilidade do fornecedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Agravo de instrumento - Pleito de gratuidade de justiça - Presunção relativa de hipossuficiência financeira que não foi corroborada pelas provas amealhadas aos autos - Agravante que não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

2 - TJSP Mandado de Segurança - Não substituto de recurso cabível não interposto - Reiteração em primeiro grau de pedido de reconsideração - Não conhecimento da ordem.

3 - TJSP "Inexistência de prova de hipossuficiência econômica. Benefício da justiça gratuita não concedido. Declaração de pobreza que estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Agravo improvido.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado vinculado a benefício previdenciário. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Recurso provido.

5 - TJMG Defeito de fabricação. Responsabilidade do fornecedor. Ação de indenização. Danos morais. Defeito de fabricação. Vício oculto. Reparação. Responsabilidade do fornecedor. Recusa. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade

«- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos do consumidor que, ao procurar a assistência técnica autorizada e o fornecedor do produto que apresentou vício oculto, é reiteradamente tratado com desatenção pela empresa, que se recusa a solucionar o problema, restando, pois, nítida a configuração do dano moral puro, que deve ser reparado. ... (Continua)

6 - TJMG Responsabilidade do fornecedor. Consumidor equiparado. Apelação cível. Responsabilidade civil do fornecedor. Consumidor equiparado. Culpa exclusiva de terceiro. Dano moral. Quantum

«- Ainda que não haja negócio jurídico, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor se uma das partes é exposta a práticas nele previstas - art. 29, CDC. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL.

Vícios construtivos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Apartamento construído pela MRV. Entrega da unidade em desacordo com o decorado que serviu de parâmetro para identificar a construção. Publicidade enganosa que subtrai expectativas legítimas do comprador. Dano moral indenizável. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL.

Vícios construtivos. Sentença de procedência com a fixação de indenização em valor inferior ao requerido. Irresignação tanto da autora como da ré. Apartamento construído pela MRV. Entrega da unidade em desacordo com o apartamento decorado que serviu de parâmetro para identificar a construção. Publicidade enganosa que subtrai expectativas legítimas do comprador. Dano moral indenizável. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada com observação. Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Máquina agrícola. Responsabilidade do fornecedor. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18.

«É de consumo a relação entre o vendedor de máquina agrícola e a compradora que a destina à sua atividade no campo. Pelo vício de qualidade do produto respondem solidariamente o fabricante e o revendedor (CDC, art. 18).... (Continua)

10 - TJRJ Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 30.

«Nos termos do CDC, art. 30, a informação ou publicidade em relação a produtos e serviços oferecidos obriga o fornecedor que a fizer veicular, respondendo este pelos danos que causar, objetivamente.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUTO DEFEITUOSO - FALHA NA PRODUÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

O fornecedor responde pelos vícios nos produtos. Constatado o vício de qualidade em produto, e não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, imputa-se ao fornecedor a obrigação de ressarcir o cliente pela aquisição do bem defeituoso.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Responsabilidade do fornecedor.

«1. As razões recursais do agravo interno não refutam especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço de turismo. Relação de consumo. Existência. Falta do serviço contratado ou defeito em sua execução. Inocorrência. Responsabilidade do fornecedor. Inexistência. O desagrado do consumidor em relação ao hotel escolhido, com mudança para outro por iniciativa própria, isto lhe resultando em transtornos, não induz responsabilidade do fornecedor do serviço, se este prestou assistência possível diante da conjuntura então presente. Recurso não provido.

14 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Furto de bolsa no interior de shopping center. Responsabilidade do fornecedor. Inexistência. CDC, art. 14, §§ 1º e 3º, II.

«Só se pode responsabilizar «shopping center e estabelecimentos assemelhados por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda pessoal, se comprovada culpa do estabelecimento.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR C/C DANO MORAL.

Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Cobrança de valores acima do plano de telefonia contratado. Adequação dos valores em âmbito extrajudicial, após reclamação do consumidor. Mero descumprimento contratual não é conjuntura apta a gerar ofensa a direitos da personalidade do autor. Absoluta inexistência de prova de qualquer desvio de tempo produtivo irrazoável do autor. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ENTREGA DE VEÍCULO - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PRESTADOR DO SERVIÇO - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO

Nos termos do art. 51, I do CDC, é nula de pleno direito a isenção de responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços. Logo, considerando que a entrega do veículo, em perfeito estado, engloba a prestação do serviço, não há como o fornecedor se eximir de responsabilidade quanto a eventuais danos sofridos no transporte do automóvel até o endereço do consumidor. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade do fornecedor. Reconhecimento. Ausência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas.Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP BANCO - Débitos decorrentes de operações bancárias fraudulentas - Responsabilidade do fornecedor de sérvios evidenciada - Devolução dos valores respectivos - Recurso não provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. 19 TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 14, CDC). RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479, DO C.STJ). RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NA MODALIDADE IN RE IPSA (NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

20 - TJSP Ação indenizatória - cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da COVID-19 - Indenização imaterial - responsabilidade do fornecedor de serviços - sentença mantida.