1 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Protesto cambial indevido do título. Endosso translativo. Responsabilidade do endossatário pelos prejuízos.
«2. Recebido o título por meio de endosso-translativo, pelo qual se transfere o próprio crédito constante da cártula ao endossatário, responde a instituição financeira, por se substituir ao credor originário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com cancelamentos de protestos e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência em relação à primeira corré e de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, do banco corréu. Recurso da parte autora.
1. Legitimidade passiva. Protesto por indicação. Duplicata mercantil. Endosso mandato. Permanência da ré no polo passivo que se justifica ao menos para se aferir sua responsabilidade nos termos da Súmula 476/STJ. 2. Duplicata mercantil. Endosso mandato. Protesto por indicação. Responsabilidade do endossatário, quando há extrapolação de poderes «em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 28.9.2011). Um dos títulos foi protestado por indicação, sem que o banco corréu dispusesse da duplicata com aceite do sacado ou dos comprovantes de entrega ou recebimento das mercadorias. Protesto de suposto título, porque destituído de qualquer higidez. Responsabilidade solidária do banco corréu caracterizada. 3. Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade solidária do banco corréu ao pagamento da indenização por danos morais e dos ônus sucumbenciais. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Protesto cambial. Banco. Endosso translativo. Responsabilidade do endossatário pelos prejuízos.
«2. Recebido o título por meio de endosso-translativo, pelo qual se transfere o próprio crédito constante da cártula ao endossatário, responde a instituição financeira, por se substituir ao credor originário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de duplicata mercantil, sem lastro subjacente. Título recebido por endosso-mandato. Responsabilidade do endossatário afastada, eis que age em nome e por conta do mandante. Abusividade das demais apeladas reconhecida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Protesto de duplicata sem causa. Endosso- mandato. Responsabilidade do endossatário pelos danos causados ao sacado.
«No endosso mandato, só responde o endossatário pelo protesto indevido de duplicata sem aceite quando manteve ou procedeu o apontamento após advertido de sua irregularidade, seja pela falta de higidez da cártula, seja pelo seu devido pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Endosso translatício. Ausência de verificação da regularidade do título. Responsabilidade do endossatário. Reconhecimento. Obrigação de responder pelos danos conseqüentes. Indenização devida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protesto indevido. Falsificação. Responsabilidade do endossatário.
«1. Comprovada a inexigibilidade da duplicata em face do sacado, não tem substância o protesto efetivado pelo endossatário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Duplicata. Anulação de título. Protesto indevido. Endosso-mandato. Falta de responsabilidade do endossatário. Súmula 476/STJ. Honorários advocatícios. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Responsabilidade do endossatário por ter recebido título despido de lastro assumindo o risco da irregularidade. Não configuração do dano moral na hipótese, em face da sustação do protesto em liminar. Apontamento do título insuficiente para atingir o nome e reputação do demandante perante terceiros. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória por dano moral. Protesto de título pago. Responsabilidade do endossatário-caucionado pelo protesto indevido, por agir em interesse próprio, e do endossatário-mandatário por ter sido previamente comunicado do pagamento. Endosso caução transferindo direitos e responsabilidades emergentes do título. Negligência do endossatário-mandatário. Legitimidade passiva de ambos configurada. Extinção afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Títulos de crédito. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade de duplicata. Endosso translativo. Protesto indevido. Responsabilidade do endossatário. Súmula 475/STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com pacífico entendimento desta Corte, «responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (Súmula 475/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata desprovida de causa. Protesto. Responsabilidade do endossatário. Dano moral. Valor indenizatório. Razoabilidade.
«1. Tratando-se de duplicata desprovida de causa ou não aceita, deverá a instituição financeira responder, juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado em virtude do protesto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata quitada. Título recebido pela instituição bancária corré. Hipótese de endosso translativo que acarreta a responsabilidade do endossatário. Comprovação da extensão dos danos desnecessária porque evidenciada pelas circunstâncias do próprio fato. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Indenizatória julgada procedente em relação à casa bancária e improcedência quanto à correquerida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Responsabilidade do endossatário. Correção monetária e juros moratórios. Omissão reconhecida.
«1. «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de nulidade de débito e de indenização. Protesto indevido de duplicata. Reexame de prova. Responsabilidade do endossatário. Precedentes.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto. Responsabilidade do endossatário. Recurso especial inadmitido nos termos CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Questão de ordem. Corte Especial. Decisão mantida.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento segundo o qual é incabível agravo contra decisão que inadmite o recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Títulos sacados sem lastro em negócio jurídico e endossados ao banco réu, que os apontou a protesto. Saque fraudulento incontroverso. Vício formal na origem dos títulos. Responsabilidade do endossatário pelo protesto indevido. Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa. Dever de reparar. Manutenção do valor da condenação e dos honorários advocatícios. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO INEXIGÍVEL. APLICAÇÃO DO RESP 1.063.474/RS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata desprovida de causa. Protesto. Responsabilidade do endossatário. Dano moral. Valor indenizatório. Razoabilidade.
«1. «Embora seja assegurado ao endossatário de boa-fé levar o título a protesto para preservar seu direito de regresso contra o emitente endossante (Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º), tratando-se de duplicata desprovida de causa ou não aceita, como se verifica no caso em apreço, deverá a instituição financeira responder, juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude desse protesto (EDcl no REsp 254.433/SP, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 10/10/2005). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de faturização. Duplicata. Cessão de crédito. Princípio da oponibilidade de exceções pessoais. Negócio jurídico subjacente sem êxito. Entrega de mercadorias. Responsabilidade do endossatário. Ausência. Agravo improvido.
«1. É inaplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, previsto nos artigos 14 e 17 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) , quando o principal instrumento negocial celebrado entre as partes é um contrato de cessão de crédito. ... ()
