Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO INEXIGÍVEL. APLICAÇÃO DO RESP 1.063.474/RS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.