Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com cancelamentos de protestos e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência em relação à primeira corré e de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, do banco corréu. Recurso da parte autora.

1. Legitimidade passiva. Protesto por indicação. Duplicata mercantil. Endosso mandato. Permanência da ré no polo passivo que se justifica ao menos para se aferir sua responsabilidade nos termos da Súmula 476/STJ. 2. Duplicata mercantil. Endosso mandato. Protesto por indicação. Responsabilidade do endossatário, quando há extrapolação de poderes «em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 28.9.2011). Um dos títulos foi protestado por indicação, sem que o banco corréu dispusesse da duplicata com aceite do sacado ou dos comprovantes de entrega ou recebimento das mercadorias. Protesto de suposto título, porque destituído de qualquer higidez. Responsabilidade solidária do banco corréu caracterizada. 3. Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade solidária do banco corréu ao pagamento da indenização por danos morais e dos ônus sucumbenciais. Recurso provido