rescisao unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Processo administrativo. Ausência. Legalidade. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Lucros cessantes. Quantum. Redução. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Lucros cessantes.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Plano de saúde empresarial - Número reduzido de beneficiários que caracteriza o «falso coletivo - Aplicação das regras destinadas aos planos individuais e familiares - Rescisão unilateral que deve observar o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Precedentes do C. STJ - Inobservância dos requisitos legais pela ré - Ausência de motivação para a rescisão unilateral - Rescisão unilateral indevida- Sentença mantida.

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Parcial acolhimento. Atraso de nove dias no pagamento de mensalidade que não justifica a rescisão unilateral do contrato. Avença firmada entre as partes que admite a rescisão unilateral apenas após inadimplência superior a 60 dias. Mantida a determinação de reintegração do autor no plano. Danos morais, de outro lado, não caracterizados. Mero inadimplemento contratual, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do requerente, que não caracteriza ofensa moral. Precedente do STJ. Sentença reformada, apenas para afastar a indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(v. 47148)... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Rescisão unilateral e antecipada. Multa contratual. Reconhecimento. É devida a multa contratual pela rescisão unilateral da locação antes do termo final. Recurso desprovido.

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelações cíveis. Manutenção de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral. notificação prévia irregular. Invalidade da rescisão unilateral. apelações desprovidas.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo por adesão em favor da Requerente e de seu dependente, após rescisão unilateral do contrato pela operadora, além de condenar as Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios, enquanto a parte Requerente teve o pedido de indenização por danos morais indeferido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, considerando a notificação inadequada aos beneficiários e a possibilidade de manutenção do plano em razão da necessidade de continuidade do tratamento de saúde do dependente.III. Razões de decidir3. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde foi considerada abusiva devido à falta de notificação prévia adequada aos beneficiários, desrespeitando o prazo mínimo de 60 dias.4. A administradora e a operadora do plano de saúde são solidariamente responsáveis, conforme previsto no CDC e na jurisprudência do STJ.5. O contrato de plano de saúde coletivo por adesão deve ser mantido, pois a notificação de rescisão não foi realizada de forma válida, o que implica na prorrogação dos efeitos do contrato.6. Os beneficiários têm direito à portabilidade de carências, podendo contratar um novo plano de saúde sem cumprir novos períodos de carência, em razão da rescisão do contrato coletivo, desde que notificados da denúncia com antecedência de 60 dias.7. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) não se enquadra como uma condição que exige tratamento para a sobrevivência imediata, afastando a aplicação do Tema 1.082 do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis desprovidas, com majoração dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por adesão deve ser precedida de notificação individual e prévia aos beneficiários, respeitando o prazo mínimo de 60 dias, sob pena de ineficácia da rescisão e manutenção do contrato em vigor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC/2015, arts. 7º, p.u. 85, §§ 2º e 8º; Resolução Normativa 577/2022 da ANS, art. 23; Resolução Normativa 438/2018 da ANS, arts. 8º, IV, e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.09.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.08.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.05.2024; Súmula 608/STJ.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Plano de saúde empresarial - Número reduzido de beneficiários que caracteriza o «falso coletivo - Aplicação das regras destinadas aos planos individuais e familiares - Rescisão unilateral que deve observar o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Precedentes do C. STJ - Inobservância dos requisitos legais pela ré - Ausência de motivação para a rescisão unilateral - Beneficiário, ademais, que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão unilateral indevida- Sentença mantida.

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Manutenção dos atendimentos médicos/hospitalares que se mostra adequada. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Observância aa Lei 9.656/98, art. 13, II. Abusividade manifesta. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde quando o paciente se encontra em tratamento médico. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÕRIA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO UNILATERAL. REFORMA DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da rescisão unilateral do contrato por parte da Administração Pública. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de procedência que determinou a manutenção do plano de saúde aos funcionários da autora e seus dependentes. Inconformismo da ré. Pretensão de manutenção da rescisão unilateral do contrato. Impossibilidade. Denúncia do contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 (trinta) beneficiários que depende de motivação idônea pela operadora. Aplicabilidade do CDC. Requerida que não apresentou justificativa a rescisão, justificando sua intenção na mera existência de cláusula contratual. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor, pois não há violação ao direito subjetivo da parte requerente. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de parcial procedência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de grupo familiar. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL -  QUESTIONAMENTO - 

Possibilidade - Interpretação do texto da Tese 1.082, do STJ, trazida no recurso que não é adequada - Necessidade de melhor instrução para análise do atual momento contratual das partes. Tutela provisória mantida.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - ILETIMIDADE PASSIVA -

Matéria não apreciada - Supressão de instância - Não conhecimento.... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Estabelecimento bancário. Funcionário público municipal. Folha de pagamento. Rescisão unilateral. Nulidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Contrato administrativo. Folha de pagamento. Servidores. Banco. Rescisão unilateral.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das requeridas. Descabimento. Responsabilidade solidária entre a Administradora e a Operadora do plano de saúde - relação consumerista - litisconsórcio facultativo - legitimidade passiva inafastável. Manutenção dos atendimentos médicos/hospitalares que se mostra adequada. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Observância aa Lei 9.656/98, art. 13, II. Abusividade manifesta. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde quando o paciente se encontra em tratamento médico. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro das rés. Aplicação do Tema 1082 do STJ. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO FALSO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. USUÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Parcial descabimento. Manutenção dos atendimentos médicos/hospitalares que se mostra adequada. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Observância aa Lei 9.656/98, art. 13, II. Abusividade manifesta. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde quando o paciente se encontra em tratamento médico. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Irresignação da parte autora. Descabimento. Inocorrência de danos morais.Ausência de violação aos direitos de personalidade. Divergência na hermenêutica do contrato que não implica em danos morais. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em ação ordinária por Sociedade de Advogados, visando a nulidade da rescisão unilateral do contrato administrativo 03/2020, celebrado com a Câmara Municipal de Paranapuã para prestação de serviços de assessoria jurídica. A decisão de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos efeitos da rescisão. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Pleito de manutenção do contrato. Sentença de parcial procedência, para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de menos de 30 vidas. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Beneficiário, ademais, que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)