rescisao antecipada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Constatada a necessidade de dilação probatória para aferir se, de fato, o veículo foi adquirido com vícios e se houve a inobservância por parte da requerida quanto ao disposto no CDC, art. 18, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência com o fito de declarar a rescisão antecipada da avença.... (Continua)

2 - TRT3 Contrato de experiência. Rescisão antecipada. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Não sendo exigida a dação do aviso prévio nos contratos a termo, à rescisão antecipada do contrato de experiência aplica-se o disposto no CLT, art. 477, § 6º e alínea «b, dispondo o empregador do prazo de 10 dias para efetivar a quitação.... (Continua)

3 - TRT2 Contrato de experiência. Rescisão antecipada. Devida multa do CLT, art. 477. CLT, art. 445, parágrafo único.

«É devida a multa por atraso no pagamento das verbas decorrentes de rescisão antecipada do contrato de experiência, em não tendo a reclamada comprovado nos autos a sua quitação dentro do prazo do art. 477, § 6º, «b.... (Continua)

4 - TRT2 Contrato de experiência. Rescisão antecipada sem justa causa. Devida indenização do CLT, art. 479. CLT, art. 445, parágrafo único.

«É devida a indenização do CLT, art. 479, em cuidando de rescisão antecipada do contrato de experiência sem justa causa do empregado.... (Continua)

5 - TRT18 Contrato de trabalho temporário. Lei 6.019/1974. Rescisão antecipada. Indenização prevista no CLT, art. 479. Inaplicabilidade.

«Os contratos de trabalho temporário, regidos pela Lei 6.019/1974, norma especial, possuem regramento próprio acerca da indenização devida ao empregado em caso de rescisão antecipada, afastando a aplicação da multa prevista no CLT, art. 479.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PORTABILIDADE. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA SEM JUSTA CAUSA. MULTA EXIGÍVEL.

Ação julgada improcedente, em primeira instância. ... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA C/C INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - PANDEMIA DE COVID-19 -

Crise sanitária global reconhecida pela OMS, com imposição de medidas restritivas pelas autoridades sanitárias quanto à circulação de pessoas e funcionamento de estabelecimentos comerciais e atividades consideradas não essenciais - Decreto de estado de calamidade pública - Ordem de paralisação de atendimento comercial presencial não essencial, autorizada apenas a manutenção em sistema de delivery - Impacto direto na atividade comercial desenvolvida pelo locatário, no ramo de fast food, em shopping center, o que culminou na paralização da atividade e redução brutal do faturamento, em razão da pandemia, que se traduz como fato imprevisível e extraordinário, gerador de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual - Pedido de rescisão e inexigibilidade de multa pela rescisão antecipada, bem como redução dos valores devidos a título de res sperata - Cabimento, ante a situação mundial de colapso da saúde pública, impeditiva de funcionamento da empresa e a previsão contida nos arts. 317, 413 e 478 do CC - Antecedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada para julgar procedente a demanda - Apelo provido com readequação da sucumbência, na forma do art. 85, § 2 do CPC.... (Continua)

8 - TRT18 Contrato de aprendizagem. Rescisão antecipada. Hipóteses elencadas no CLT, art. 433. Indevida a indenizaçao (art. 479, CLT).

«Uma vez comprovada a ocorrência de uma das causas autorizadoras da rescisão antecipada do contrato de aprendizagem (CLT, art. 433), indevida a indenização prevista no CLT, art. 479, no valor da metade da remuneração a que teria direito a aprendiz até o término normal do contrato.... (Continua)

9 - TJSP Locação. Bem imóvel. Rescisão antecipada cumulada com inexigibilidade de multa e acessórios. Rompimento de tubulação de água. Existência de problema estrutural no bem locado. Responsabilidade do locador quando ciente da irregularidade. Rescisão antecipada cabível com isenção de multa contratual. Pagamento devido pelo locatário das contas mensais de fornecimento de água. Recurso provido em parte.

10 - TRT3 Contrato de aprendizagem. Rescisão contratual antecipada rescisão antecipada de contrato de aprendizagem verbas rescisórias.

«Ao conduzir o pagamento das verbas rescisórias, o empregador deve ser fiel à legislação aplicável. No caso, em que pese o Decreto 5598/2005, em seu artigo 29, inciso II, disponha que «a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no CLT, art. 482, referida menção deve se ater à definição dos fatos caracterizadores de falta disciplinar, não bastando para determinar restrições no pagamento de verbas rescisórias tal como realizado para hipóteses de dispensa por justa causa, como ocorre em decorrência do artigo 146 e 147 da CLT e do disposto na Súmula 171/TST.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -

Necessidade de manutenção do plano por mais 60 dias, bem como o pagamento de multa por rescisão antecipada em menos de 12 meses - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade - Débitos declarados inexigíveis nestes autos - Contrato rescindido. ... (Continua)

12 - TJSP Prestação de serviços entre empresas - Ação de rescisão contratual e reconvenção - Cláusula de renovação automática e de multa por rescisão antecipada - Validade, independentemente da incidência ou não do Código do Consumidor - Contratação entre empresas - Redução da multa porque ocorrida a rescisão antecipada já no segundo período de vigência contratual - Cabimento - art. 413 do CC - Aplicação - Provimento parcial do apelo

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Falência. Decisão que determinou a incidência de multa por rescisão antecipada de contrato de locação. Insurgência da locatária. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. DESCABIMENTO.

Ação de cobrança proposta pela locadora em face da locatária e fiadores, visando ao pagamento de multa por rescisão antecipada do contrato de locação. ... (Continua)

15 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Rescisão antecipada. Ciência do usuário. Inocorrência. Fixação da indenização. «Quantum. Dano fixado em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A rescisão antecipada de contrato de cartão de crédito, ainda que motivada, exige que seja o usuário cientificado da decisão.... (Continua)

16 - TJSC Execução de contrato de locação. Cumulação de multas compensatórias. Inviabilidade na espécie, sob pena de dupla condenação. Causa comum. Rescisão antecipada. Reforma do decisum.

«Se as multas estabelecidas no contrato de locação estão sendo exigidas em razão da rescisão antecipada do contrato de locação é indiscutível que elas têm a mesma natureza, motivo pelo qual a cumulação dos encargos ocasionaria bis in idem, o que é inadmitido pelo ordenamento jurídico.... (Continua)

17 - TRT2 Contrato de trabalho (prazo determinado ou obra certa) rescisão antecipada contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. Multa devida. Não restando configurada a justa causa, o que se revela no caso é a simples antecipação da rescisão do contrato por prazo determinado, incorrendo a reclamada na indenização prevista no CLT, art. 479. Acertada, ainda, a condenação na obrigação de fazer referente ao seguro desemprego, decorrente da dispensa imotivada.

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO.

Ação e reconvenção julgadas improcedentes em primeira instância.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA.

Ação julgada procedente, em primeira instância. ... (Continua)

20 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal no instrumento de contrato. Parte autora que não comprova o pagamento do aluguel vencido. Direito ao abatimento do valor pago a título de caução.  Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação movida contra operadora de saúde, visando declarar a nulidade de cláusula de fidelidade contratual e a inexigibilidade de multa por rescisão antecipada de plano de saúde coletivo. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FINS COMERCIAIS - RESCISÃO ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Alegação de que o locador possuía plena ciência da sublocação realizada pelo réu-locatário - Argumentos que insiste o réu em formular em sede recursal já foram acertadamente repelidos pelo juízo de primeiro grau - Rescisão antecipada e imotivada - Exigibilidade da cláusula penal compensatória de forma proporcional - Penalidade contratualmente prevista - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional, considerando-se que o valor integral mostra-se excessivo - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Sentença de procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP Monitória. Contrato de locação. Ajuizamento da ação para cobrança da multa compensatória por rescisão antecipada do ajuste locatício. Admissibilidade. Recurso improvido.

24 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Embargos à execução opostos contra operadora de plano de saúde, visando à declaração de inexigibilidade de valores referentes a mensalidades alegadamente já quitadas e prêmio complementar por rescisão antecipada de contrato de plano de saúde empresarial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexistência do débito referente ao prêmio complementar. Apela a operadora de plano de saúde, alegando a validade da cobrança da multa contratual por rescisão antecipada. ... (Continua)

25 - TJSP LOCAÇÃO - Discussão da culpa pela rescisão antecipada. Procedência parcial do pedido para reconhecer a culpa do proprietário, condenando-o a devolver a garantia dada inicialmente e a pagar a multa pela rescisão, equivalente a 3 alugueres. Rejeição do pedido de indenização pelos danos morais. Recurso do autor somente. Questões bem apreciadas. Parcial provimento somente para reduzir a multa pela Ementa: LOCAÇÃO - Discussão da culpa pela rescisão antecipada. Procedência parcial do pedido para reconhecer a culpa do proprietário, condenando-o a devolver a garantia dada inicialmente e a pagar a multa pela rescisão, equivalente a 3 alugueres. Rejeição do pedido de indenização pelos danos morais. Recurso do autor somente. Questões bem apreciadas. Parcial provimento somente para reduzir a multa pela rescisão antecipada do contrato para o mesmo montante pago pelo autor, ou seja, R$ 2,491,09.

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - MODALIDADE «BUILD TO SUIT - RESCISÃO ANTECIPADA - CULPA DA LOCATÁRIA - MULTA - PREVISÃO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 54-A DA LEI DE LOCAÇÃO.

Em sendo o contrato de aluguel na modalidade «Build to Suit, a multa a ser aplicada para o caso de rescisão antecipada por culpa da locatária, é a prevista no contrato, nos termos so Lei 8.245/1991, art. 54-A.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GÁS E COMODATO DE INSTALAÇÕES. RESCISÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. 1)

Demanda na qual a Autora requer a condenação da Ré em multa contratual em razão da rescisão antecipada do contrato de fornecimento de gás liquefeito e comodato. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se a Demandante da decisão. 2) Recorrente que sustenta que o contrato foi firmado em 2018 e se encerraria apenas em 2023, com previsão de cláusula penal pelo encerramento prematuro do pacto. 4) Rescisão antecipada incontroversa em 2021. Multa contratual devida. 5) Cláusula penal mista, agregando, a um só tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a estimativa preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou com a mora. 6) In casu, a cláusula penal possuía como principal intuito coagir as partes ao adimplemento integral do contrato, celebrado para viger por longo período, diminuindo, assim, os riscos de uma ruptura inesperada. 7) Incidência dos arts. 412 e 413 do CC, reduzindo equitativamente o valor devido para o período que faltava para a conclusão do contrato, qual seja, 1/3. 8) Inversão do ônus da sucumbência, fixando honorários em favor da parte autora em 10% sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCATÍCIOS PARA FESTA - RESCISÃO ANTECIPADA -

Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Nulidade do julgamento, afastado - Denúncia do contrato dias após a assinatura - Multa correspondente a 50% do valor da locação que se mostra abusiva - Redução equitativa da multa nos termos do art. 413 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Locação. Prorrogação. Prazo indeterminado. Rescisão antecipada. Multa. Incidência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA.

Hipótese em que a necessidade de reformas foi estabelecida em contrato. Ao contrário do alegado pela defesa, não houve cumprimento das obrigações das locadoras, a prejudicar que os locatários pudessem cumprir seu dever de pintura. As obras só tiveram início após o prazo previsto na avença. Lei 8.245/1991, art. 22, I e III. Inviável, de outra banda, que se aguardasse esse interregno para a execução de obras emergenciais, em prejuízo não só dos moradores, mas do próprio prédio. É inconcebível que se permitissem vazamentos decorrentes de chuvas por meses, ancorada a parte devedora no prazo contratualmente previsto. Locadoras que deram causa à rescisão contratual. Regular juntada de documentos, meramente fundamentais, que não se confundem com os substanciais. Contraditório observado. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TST Empregado temporário. Rescisão antecipada do contrato. Ausência de justa causa. Indenização prevista no CLT, art. 479.

«Aplica-se ao contrato temporário (Lei 6.019/74) , espécie de contrato a termo, a indenização prevista no CLT, art. 479. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TRT3 Participação nos lucros. Proporcionalidade. Plr proporcional. Rescisão antecipada. Possibilidade.

«Conforme preconiza a Súmula 451 do c. TST, fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, como é o caso dos autos, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois a ex-empregada concorreu, em tal período, para os resultados positivos da empresa.... (Continua)

33 - TJSP CONTRATO TEMPORÁRIO - PROFESSORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO -

Violação aos arts. 241, VI, da Lei 10.261/68, e 19, parágrafo único, do Decreto 54.682/2009 - Regularidade do processo administrativo - Análise do Poder Judiciário que se limita à verificação da legalidade do ato administrativo - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não desconstituída pela autora - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - O juiz é o destinatário das provas - Livre convencimento motivado - ... (Continua)

34 - TJSP Multa compensatória. Locação. Bem imóvel. Contrato vigente por tempo indeterminado. Locatários que deram ensejo à rescisão antecipada. Multa devida, conforme cláusula contratual. Recurso provido.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GÁS - RESCISÃO ANTECIPADA -

Denúncia do contrato durante o prazo de vigência - Multa no valor integral do contrato que mostra-se correta - Ausência de comprovação de que a rescisão ocorreu por culpa da autora - Manutenção da sentença - Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJMG DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. ABUSIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta por TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brumadinho, que, em ação declaratória de ilegalidade de cobrança, declarou a inexigibilidade da multa contratual de R$45.370,00 imposta à CONSTRUTORA ISRAEL EIRELI, por rescisão antecipada de contrato de telefonia, e determinou a expedição de alvará para levantamento de R$6.869,17, referente aos serviços efetivamente prestados. ... (Continua)

37 - TJSP Locação de veículo - Ação declaratória de inexigibilidade de débito relacionado à multa pela rescisão antecipada do contrato - Tutela provisória deferida em parte reduzindo a multa para 20% das parcelas vincendas - Elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte para afastar, desde logo, a possibilidade de inscrição em cadastro restritivo - Instrumento de contrato que não prevê cobrança de multa por rescisão antecipada - Perigo de dano evidenciado, por possível abalo indevido de crédito - Provimento parcial do recurso apenas para impedir a negativação

38 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE «PRÊMIO COMPLEMENTAR EM RAZÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE.

Embargos à execução opostos contra cobrança de «prêmio complementar decorrente da rescisão antecipada de plano de saúde coletivo empresarial. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO FIRMADO POR SÍNDICO - ATA DE VALIDAÇÃO DOS ATOS - VALIDADE DO INSTRUMENTO - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA DEVIDA. 1.

Incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. 2. É válido o contrato firmado por síndico interino, devidamente ratificado em ata de convenção de condomínio. 3. Havendo prova suficiente da prestação de serviços pelo autor, e não havendo prova da quitação pelo réu, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado na ação de cobrança. 4. É devida a multa pela rescisão antecipada do contrato.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SHOPPING - MULTA PREVISTA EM CONTRATO - VALIDADE.

Inexistência de relação de consumo - Contrato por tempo determinado - Rescisão não motivada - Multa contratual devida - Ausência de cláusula abusiva, pois livremente pactuada - Inaplicabilidade da teoria da imprevisão - Risco da atividade - Apelo desprovido.... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Prestação de serviços advocatícios. Multa por rescisão antecipada da avença. Impossibilidade. Precedentes do e. STJ. Sentença preservada. Recurso improvido

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora, insistindo na alegação de negativação indevida de seu nome, por conta de multa por quebra de fidelidade da qual não tinha conhecimento, justificado o pedido de rescisão antecipada no defeito na prestação dos serviços de telefonia. Pretende declaração de inexigibilidade da multa e indenização por danos morais. Parcial provimento recursal. Aplicabilidade do CDC. Falta de comprovação de prévia, clara e inequívoca informação a respeito da clausula de fidelidade, permanência contratual mínima, cobrança de multa pela rescisão antecipada da contratação e valor da multa. Hipossuficiência técnica da autora em demonstrar falhas nos serviços prestados em sua residência, o que alegadamente ensejou o pedido de portabilidade após 01 mês da contratação. Ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade dos serviços, ou fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Multa considerada indevida, inexigível no caso concreto, ante a falta de prévia, clara e inequívoca informação e o anterior descumprimento contratual da fornecedora, pela alegada deficiência, não rechaçada, dos serviços prestados. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito. Dano moral configurado. Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida restritiva do crédito provoca. Dano «in re ipsa". Indenização devida e fixada em R$ 5.000,00, considerada adequada para dar conta da dúplice finalidade da indenização moral, punitiva e compensatória, com correção monetária do arbitramento e juros de mora contados da citação. Sentença reformada, para julgar procedente em parte o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido em parte.... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato de trabalho por prazo determinado. Cláusula assecuratória de rescisão antecipada. CLT, art. 481. Aviso-prévio. Súmula 126/TST.

«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, no sentido de que havia cláusula assecuratória do direito recíproco da rescisão antecipada do contrato por prazo determinado e que, portanto, devido seria o aviso prévio indenizado, segundo os termos da Súmula 163 desta Corte e do CLT, art. 481, seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PENALIDADE. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS DE RESPONSABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Segundo a Resolução 4.784/2022 da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, os contratos temporários podem ser rescindidos a qualquer tempo por conveniência das partes ou de ofício a critério da Administração. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Nagativa de prestação juridicional. Ausência. Descumprimento contratual. Rescisão antecipada. Multa. Cabimento. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... (Continua)

46 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INDEMONSTRAÇÃO DA ASSERTIVA DA EXISTÊNCIA DE DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, QUE TERIAM ENSEJADO VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO LOCADOR E O FURTO OCORRIDO NO IMÓVEL, A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DEVIDA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não foram produzidas provas suficientemente firmes para demonstrar a existência de danos estruturais no imóvel, que teriam causado vazamentos e infiltrações, de modo a impedir a continuidade da locação. 2. Ademais, embora a ocorrência de furto de aparelhos de ar-condicionado no local seja incontroversa, daí não advém a responsabilidade do locador pela rescisão antecipada do contrato. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

47 - TJSP Locação comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora - Improvimento - Gratuidade corretamente deferida à parte ré - Incidência conjunta das multas compensatória por rescisão antecipada e moratória - Possibilidade - Peculiaridade do caso concreto, contudo, que impede a incidência da multa compensatória - Réu que ainda não desocupou o imóvel - Não caracterizada a infração contratual relativa à rescisão antecipada, considerando que já ultrapassado o termo final do contrato sem que se tivesse sido efetivada a desocupação - Sentença mantida - Apelo improvido

48 - TRT2 Contrato de experiência. Efeitos. Contrato de experiência. Extinção por iniciativa da empregada. Ausência de cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada. Desconto de aviso prévio indenizado indevido. A teor do CLT, art. 480, a extinção do contrato de experiência por iniciativa da empregada não autoriza o desconto de aviso prévio indenizado, mas somente de prejuízos eventualmente sofridos pelo empregador em razão do término contratual «ante tempus, salvo na hipótese de ter sido ajustada cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada (CLT, art. 481), o que não ocorreu na hipótese dos autos.

49 - TJSP Locação de imóvel. Ação de cobrança de multa contratual c/c restituição de caução. Rescisão antecipada. Iniciativa da locadora, por intermédio de sua imobiliária. Procedência mantida.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSD). AMPLA. RESCISÃO ANTECIPADA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE NO VALOR DA MULTA RESCISÓRIA E DA DIFERENÇA DE FATURAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Relação de consumo. No caso, a parte autora alega que o contrato, com prazo inicial de 12 meses, permaneceu ativo por aproximadamente cinco anos, tendo solicitado o desligamento definitivo do serviço em 02/01/2024. No entanto, verifica-se que o contrato atualmente possuía vigência até 27/06/2025, sendo o caso de encerramento antecipado do contrato. Incidência de cláusula contratual que estabelece que a rescisão antecipada implica o pagamento de valores correspondentes aos meses remanescentes. Resolução Normativa 1000/2021 que autoriza a cobrança de valores relativos ao faturamento da demanda contratada e ao montante mínimo em caso de rescisão antecipada. Valor da multa que decorre do contrato e da aplicação das normas regulatórias, não havendo nos autos elementos que comprovem a alegada abusividade ou desproporcionalidade, motivo pelo qual merece ser mantida a sentença de improcedência. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)