Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. COBRANÇAS E REAJUSTES TARIFÁRIOS. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA.

I. Caso em exame: Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito ajuizada por sindicato de trabalhadores, alegando alteração unilateral do valor da assinatura do plano coletivo de telefonia móvel, cobrança de serviços não contratados e aplicação indevida de multa por rescisão antecipada. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a readequação dos valores cobrados, declarando a inexigibilidade de determinados serviços e condenando a operadora à restituição dos valores pagos indevidamente.... (Continua)