Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando inexigível a multa por rescisão contratual antecipada e extinguindo a execução por ausência de título executivo extrajudicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote