1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Exoneração de servidor municipal em estágio probatório. Reprovação em avaliação de desempenho. Controvérsia infraconstitucional local. Ausência de ofensa direta à CF/88. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos e de normas locais. ... ()
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2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Deficiente físico. Deficiência auditiva. Reprovação em avaliação de desempenho. Faltas justificadas por motivo de saúde a descaracterizar a inassiduidade. Desconsideração da necessidade especial que é portadora a apelante, importando em negativa de vigência ao comando constitucional de reserva de cargos. Necessária a reintegração. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, VIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Insustentável o ato de exoneração com fundamento na inassiduidade, frente à prova documental justificadora da ausência ao serviço. ... ()
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3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Pretensão de reversão de decisão que não concedeu liminar para suspender ato de desligamento de docente temporária. Ato administrativo fundamentado na reprovação em avaliação de desempenho. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou fundamento relevante e risco de ineficácia da ordem judicial para concessão de liminar em mandado de segurança. III. Razões de Decidir. A agravante não apresentou fundamentação suficiente para infirmar as presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo de desligamento. O desligamento foi fundamentado na reprovação em avaliação de desempenho, conforme previsto na Lei 1.093/2009, art. 8º, VII, «d". IV. Regularidade do procedimento administrativo constatada, com respeito ao direito de defesa da agravante, conforme documentação apresentada. Dispositivo e Tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Ausência de requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança. Ato administrativo de desligamento fundamentado e legítimo. Regularidade do procedimento administrativo, mediante aplicação de regramento próprio para desligamento de temporários". Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 7º, III; Lei 1.093/2009, art. 7º-A, art. 8º, VII, «d". Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2288177-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023. TJSP; Agravo de Instrumento 2239149-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022... ()
