1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Revista eletrônica de jurisprudência do STJ. Repositório oficial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A Revista Eletrônica de Jurisprudência constitui repositório oficial (art. 255, § 3º, do RISTJ c/c Instrução Normativa 1, do STJ, de 14/2/2005).... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Conhecimento. Art. 266 do RISTJ. Ausência de cópia do aresto divergente ou de indicação de repositório oficial. Agravo interno desprovido.
«I -É requisito essencial ao conhecimento dos embargos de divergência a obrigatória juntada de cópia do acórdão apontado divergente ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que esteja publicado, o que não foi observado na hipótese dos autos. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Ausência de cópia do aresto divergente ou de indicação de repositório oficial. Agravo improvido.
«I - É requisito essencial ao conhecimento dos embargos de divergência a juntada de cópia do acórdão apontado divergente ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que esteja publicado, não observado na hipótese dos autos. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos. Embargos de divergência. Conhecimento. Art. 266 do RISTJ. Ausência de cópia do aresto divergente ou de indicação de repositório oficial. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Decisão impugnada devidamente fundamentada. Desatendimento dos requisitos legais e regimentais para a comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Arestos confrontados que adotam premissas fáticas diversas. Agravo interno desprovido.
«1 - Esta Corte Especial, interpretando o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o RISTJ, art. 266, § 4º, firmou a compreensão de que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial, a adoção, pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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6 - STJ agravo interno. Embargos de divergência. Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou indicação do repositório oficial, autorizado ou credenciado. Recurso desprovido. Recurso desprovido.
1 - O conhecimento dos embargos de divergência exige a juntada de cópia integral dos acórdãos paradigma e a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado no qual estejam publicados. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cópia integral do aresto paradigma. Repositório oficial de jurisprudência. Necessidade. Requisito ao processamento do recurso uniformizador.
«I - Na hipótese, a divergência não restou devidamente comprovada, nos termos exigidos pelo art. 266, § 3, do RISTJ, tendo em vista que o embargante não juntou a cópia integral do aresto paradigma, além de não ter citado o repositório oficial de jurisprudência, o que, consoante entendimento desta Corte, constitui óbice ao conhecimento dos embargos. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Prescrição. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Transcrição de ementas. Ausência de juntada do inteiro teor ou indicação do repositório oficial.
«1. Não se conhece do apelo nobre fundamentado na alegativa de divergência jurisprudencial quando o recorrente deixa de realizar o cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto, bem como quando não providencia a juntada do inteiro teor do aresto apontado como paradigma ou do repositório oficial no qual esteja publicado. ... ()
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9 - STJ Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de transcrição do inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência de indicação do repositório oficial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Ausência de indicação do repositório oficial e de inteiro teor do acórdão paradigma. Vícios insanáveis, conforme a jurisprudência do STJ. Dissídio não comprovado. ... ()
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10 - STJ Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de transcrição do inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência de indicação do repositório oficial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Ausência de indicação do repositório oficial e de inteiro teor do acórdão paradigma. Vícios insanáveis, conforme a jurisprudência do STJ. Dissídio não comprovado. ... ()
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11 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e de citação do repositório oficial de jurisprudência.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Para comprovar-se o dissídio pretoriano, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes, colacionando aos autos cópia do inteiro teor do acórdão paradigma ou do repositório oficial de jurisprudência (AgRg nos EAREsp 110.021/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 23/08/2012) . ... ()
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12 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Diário da Justiça. Repositório oficial não caracterizado. Autenticação pelo próprio advogado. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III, «c.
«... Sob o pálio da alínea «c do permissivo constitucional, o reclamo não merece prosperar, pois não atendeu aos ditames do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe tampouco do artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTH. Vale salientar que o Diário de Justiça, conforme entendimento desta Corte, não constitui repositório oficial exigido para fins de comprovação de divergência jurisprudencial. Nesse sentido: «AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REPOSITÓRIO OFICIAL, AUTORIZADO OU CREDENCIADO. DIÁRIO DE JUSTIÇA. NÃO ADMISSÃO. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. PERTINÊNCIA À DEMONSTRAÇÃO. 1. O dissídio jurisprudencial deverá ser comprovado «por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; ou «pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. (artigo 266 combinado com o artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça). 2. Embora seja órgão oficial, meio de intimação às partes, o Diário de Justiça não se confunde com repositório autorizado ou credenciado por esta Corte para a comprovação do dissídio, porque publicadas apenas as ementas dos julgados. 3. A divergência notória, quando admitida, guarda pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, nada tendo a ver com a sua comprovação. 4. Agravo regimental improvido. (AGA 548818/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 02.08.2004) ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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13 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Juntada do inteiro teor ou citação do repositório oficial. Requisito de admissibilidade do recurso.
1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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14 - STJ agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Juntada do inteiro teor ou citação do repositório oficial. Requisito de admissibilidade do recurso.
1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou repositório oficial. Ausência. Similitude fática. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário desta Corte Superior, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relaticos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Diário Oficial. Intimação das partes. Não caracterização como órgão oficial ou repositório autorizado. Necessidade de juntada integral do julgado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541 e 546. RISTJ, art. 255.
««O Diário da Justiça, conquanto órgão oficial de intimação das partes, não consubstancia repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, para fins de comprovação de divergência, porque nele não se encontram publicados na íntegra os acórdãos que venham a ser indicados como paradigmas. A simples citação da publicação, para fins intimatórios, do aresto no órgão oficial, sem a juntada da cópia integral do julgado, não cumpre a exigência legal. (AgRgEREsp 46.071/SP, Rel.: Min. César Asfor Rocha, in DJ 27/4/98).... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão do min. Presidente do STJ. Ausência de cópia integral dos paradigmas. Repositório oficial. Não indicação. Admissão dos embargos de divergência. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A simples indicação da data em que os paradigmas foram publicados não é suficiente para ensejar a admissão dos embargos de divergência. Como salientado pelo Min. Presidente do STJ, a jurisprudência não se admite embargos de divergência quando não apresenta cópia integral dos acórdãos paradigmas ou não indica o repositório oficial autorizado. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CF/88, art. 105, III «c. Cotejo analítico dos julgados. Indicação do repositório oficial. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - A parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Além disso, não citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foram publicados os acórdãos paradigmas (ressalte-se que o Diário de Justiça em que não é publicado o inteiro teor do acórdão não satisfaz a exigência). ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Indicação do repositório oficial ou cópias de arestos paradigmas. Cotejo analítico. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O recorrente não atacou efetivamente os fundamentos utilizados no acórdão da Corte Regional - de que a jurisprudência admite a via mandamental contra decisão judicial teratológica, eivada de ilegalidade ou em abuso de poder, que viole direito líquido e certo do impetrante. Na decisão atacada pelo mandamus, ao deixar de descrever os limites da constrição patrimonial, violou-se diretamente o disposto na Lei 8.112/90, art. 48, combinado com o CPC, art. 649, IV -, não cumprindo o dever de impugnar todos os pontos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF.... ()
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20 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Multa administrativa. Procon. Análise da inaplicabilidade e do valor da sanção. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência do cotejo analítico. Omissão do repositório oficial.
1 - Ao decidir pela aplicabilidade e razoabilidade do valor da multa administrativa imposta pelo Procon, a Corte de origem amparou-se em elementos probatórios constantes dos autos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do conteúdo fático da demanda, providência vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
