1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.
«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.
«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.
«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.
«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.
«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Execução. Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 100.
«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução. Requisição de pequeno valor. Condenação em honorários. Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. CPC, art. 20. Interpretação).
1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios.... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução. Requisição de pequeno valor. Condenação em honorários. Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. CPC, art. 20. Interpretação).
1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios.... ()
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9 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Requisição de pequeno valor (rpv). Condenação em honorários. Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Possibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu na espécie. ... ()
