remessa oficial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 

I. Caso em exame:... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de remessa de ofício referente à sentença que concedeu a reabilitação criminal ao sentenciado.   ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 

I. Caso em exame: 1. Trata-se de remessa de ofício referente à sentença que concedeu a reabilitação criminal ao sentenciado.   ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 

I. Caso em exame: 1. Trata-se de remessa de ofício referente à sentença que concedeu a reabilitação criminal ao sentenciado. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 

I. Caso em exame: 1. Trata-se de remessa de ofício referente à sentença que concedeu a reabilitação criminal ao sentenciado.   ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 

I. Caso em exame: 1. Trata-se de remessa de ofício referente à sentença que concedeu a reabilitação criminal ao sentenciado.   ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 

I. Caso em exame: 1. Trata-se de remessa de ofício referente à sentença que concedeu a reabilitação criminal ao sentenciado. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 

I. Caso em exame: 1. Trata-se de remessa de ofício referente à sentença que concedeu a reabilitação criminal ao sentenciado.   ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 

I. Caso em exame:... (Continua)

10 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA OFICIAL. REABILITAÇÃO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJSP REMESSA OFICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Prova documental que sobressai a responsabilidade do Município em cumprir com suas obrigações, sob pena de enriquecimento ilícito - Procedência parcial - Notas fiscais emitidas sem comprovação de entrega é documento unilateral inábil a comprovar a existência da dívida - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... (Continua)

12 - TJDF Direito constitucional e civil. Remessa necessária. Ação de internação compulsória. Internação compulsória. Dependência química. Insuficiência de recursos extra-hospitalares. Remessa oficial desprovida. 

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TRF3 Seguridade social. Juizado Especial Federal. Previdenciário. Embargos à execução. INSS. Excesso de execução. Remessa oficial não conhecida. Lei 10.259/2001, art. 13.

«1 - A sistemática da remessa oficial, prevista no CPC/1973, art. 475, II, em sua redação original, alterado pela Lei 10.352/2001, refere-se às sentenças proferidas no processo de conhecimento, não se adequando àquelas proferidas em embargos à execução de título executivo judicial, uma vez que, na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada, como confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. Preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 94 e nos CPP, art. 743 e CPP art. 744, a confirmação da sentença que concedeu a reabilitação criminal é medida que se impõe, assegurando ao requerente o sigilo dos registros sobre seus processos e condenações. ... (Continua)

15 - TJSP Remessa Oficial - Mandado de Segurança - Pedido administrativo de retificação da DARE/ICMS - Recolhimento do tributo relativo a agosto/2023 com erro de preenchimento (setembro/2023) - Inscrição na dívida ativa e protesto do título sem a apreciação do pleito administrativo - Impossibilidade - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido

16 - TJMG REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REGÊNCIA EM SALA DE AULA. TEMPO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

O edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a Administração Pública como o candidato. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente observados. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação sem revisão. Recurso. Reexame necessário. Direito perseguido inferior a 60 salários mínimos. Remessa oficial. Descabimento. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 475. Remessa oficial não conhecida e recurso improvido.

18 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Recebimento de auxílio-doença ao tempo da prisão. Auxílio-reclusão indevido. Honorários. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida. CF/88, art. 201. 8.213/1991, art. 80. Lei 8.213/1991, art. 115.

«- Considerando o termo inicial do benefício fixado e a data da prolação da sentença, verifica-se não ser hipótese de remessa oficial, pois a condenação não excede os mil salários-mínimos. ... (Continua)

19 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Juizado Especial Federal. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado. Segurado especial. Necessidade de produção de prova oral. Nulidade da sentença. Remessa oficial provida. Apelação prejudicada. Lei 10.259/2001, art. 13. CPC/1973, art. 475, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 26, I.

«- Nos termos do CPC/1973, art. 475, § 2º, com redação dada pela Lei 10.352/2001, art. 1º, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando-se a data do termo inicial e a data da prolação da sentença, bem como o valor da pensão por morte concedida, verifica-se que o proveito econômico excedeu os 60 (sessenta) salários mínimos, devendo o presente feito, ser submetido a remessa oficial. ... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS TREZE PRIMEIRAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO