Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 281.5387.4843.3795

1 - TJDF Direito constitucional e civil. Remessa necessária. Ação de internação compulsória. Internação compulsória. Dependência química. Insuficiência de recursos extra-hospitalares. Remessa oficial desprovida. 

I. Caso em exame ... ()

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