reinquiricao de testemunhas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS SEM A PRESENÇA DO RÉU.

I. Caso em examePedido de correição parcial formulado contra decisão que indeferiu o pedido de rediscussão de uma série de alegadas irregularidades no curso da instrução e também da etapa pré-processual, buscando a anulação de todos os atos praticados pela Defensoria Pública, reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação e reinquirição de testemunhas já ouvidas sem a presença do réu.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA VIA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - NÃO CABIMENTO.

A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Acompanhamento do processo pessoalmente ou por advogado. Produção de prova. Reinquirição de testemunhas. Possibilidade. Lei 8.112/90, arts. 156 a 159.

«Na fase instrutória do inquérito administrativo, o servidor figura como acusado e, nessa situação, terá o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir contraprovas, reinquirir testemunhas, devendo, logo após, ser interrogado (Lei 8.112/90, arts. 156 a 159).... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Acompanhamento do processo pessoalmente ou por advogado. Produção de prova. Reinquirição de testemunhas. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 156 a Lei 8.112/1990, art. 159.

«Na fase instrutória do inquérito administrativo, o servidor figura como acusado e, nessa situação, terá o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir contraprovas, reinquirir testemunhas, devendo, logo após, ser interrogado (Lei 8.112/90, art. 156 a Lei 8.112/90, art. 159).... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. FALTA DE LAUDO PERICIAL. JUNTADA EM DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO RELATOR. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA E INÉPCIA DE DENÚNCIA. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS.

A juntada, após diligência determinada pelo relator, de laudo pericial cuja ausência é reclamada pela defesa nos autos restaurados afasta qualquer prejuízo que lhe poderia ser causado pela falta deste documento. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Justificação criminal. Oitiva de testemunhas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Inquérito policial. Reinquirição de testemunhas. Ausência de intimação da defesa. Nulidade. Inexistência. Natureza inquisitiva. Contraditório e ampla defesa. Observância. Desnecessidade. Irregularidades eventuais. Contaminação. Ação penal. Inexistência.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Justificação criminal. Oitiva de testemunhas. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas corpus. Procedimento de justificação criminal. Processo penal. A justificação criminal há de visar a produção de provas novas. Logo, faz-se incabível para reclamar a produção de meios de prova que, posto preexistentes, a defesa técnica simplesmente deixou de produzir quando da instrução do processo de conhecimento que originou a condenação do peticionário, muito menos servindo para mera reinquirição de testemunhas igualmente já ouvidas em audiência válida e solene

10 - TJMG APELAÇÃO - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REABRIR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM INTUITO DE REFORÇAR LINHA ARGUMENTATIVA DEBATIDA À EXAUSTÃO NA AÇÃO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

A justificação criminal é procedimento destinado à obtenção de prova nova para subsidiar futuro ajuizamento de revisão criminal, não se prestando para reinquirição de testemunhas já ouvidas no processo de condenação ou para arrolamento de novas testemunhas. (AgRg no RHC 199.521/SP). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de justificação criminal. Indeferimento da oitiva de novas testemunhas. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Sumula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, « 'não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas' (STF, HC 76.664, 1ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 11/09/1998) (RHC 36.511/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). (AgRg no AREsp 753.137/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 23/11/2015). ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Homicídio, ocultação de cadáver e falsificação de documento. Produção antecipada de prova. Necessidade de concreta fundamentação. Súmula 455/STJ. Posterior citação e reinquirição de testemunhas. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Justificação criminal. Indeferimento da oitiva de testemunhas que depuseram na ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes desta corte e do STF. Pleito de ofício ao conselho tutelar. ECA, art. 143. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que a justificação criminal se destina à obtenção de prova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, a partir da oitiva de testemunhas já ouvidas na ação penal. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE NOVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Justificação para fins de revisão criminal. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Ausência de prova nova. Tentativa de reabertura da instrução criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Uma das hipóteses de revisão criminal é a descoberta de novas provas de inocência do réu condenado ou de circunstância que o beneficie, reduzindo-lhe a pena. Quando essas novas provas forem provenientes de depoimentos de testemunhas, é necessário que os depoimentos sejam colhidos em procedimento de justificação criminal, nos termos do art. 305 e seguintes do CPC. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Paciente denunciado pela suposta participação no crime de falso testemunho majorado (CP, art. 342, § 1º), CP, art. 29. Pedido de reinquirição de testemunhas indeferido pelo magistrado processante. Matéria não analisada pelas instâncias antecedentes. Supressão de instância. Trancamento de ação penal por atipicidade da conduta. Situação excepcional não verificada nos autos. Inviabilidade de exame da existência ou não de dolo configurador do delito na via do habeas corpus. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Transcurso de considerável tempo desde a data dos fatos. Risco real de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por núcleo de prática jurídica. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

1 - Com efeito, a partir da edição da Súmula 455/STJ - STJ, consolidou-se neste STJ o entendimento de que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossibilidade de precisar o prazo para retomada do curso do processo. Transcurso de considerável tempo desde a data dos fatos. Funcionários que trabalham como inúmeras ocorrências. Risco real de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhado pela defensoria pública. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

1 - Com efeito, a partir da edição da Súmula 455/STJ - STJ, consolidou-se neste STJ o entendimento de que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

19 - STJ Ausência de requisição do réu preso em outra comarca para a audiência de instrução. Redesignação do ato com a expedição de ofício requisitório. Impossibilidade de apresentação do acusado que se encontrava custodiado em comarca distante. Ausência de demonstração do prejuízo decorrente da colheita de depoimento de testemunha sem a sua participação. Posterior recambiamento. Presença do réu no restante da instrução probatória. Inexistência de pedido de reinquirição de testemunhas. Mácula inexistente.

«1. Pacificou-se na jurisprudência o entendimento de que a ausência do réu preso em outra localidade à audiência de instrução não é causa de nulidade absoluta, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo decorrente da sua não participação na colheita dos depoimentos. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Testemunhas oriundas de outros estados da federação. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)