reexame de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato e ameaça. Medida de segurança de internação. Alegação do agravante de não ser necessário o reexame de fato. Semi-imputabilidade. Constatação de periculosidade. Risco para a família. Reexame fático e probatório. Impossibilidade.

«1 - Não há como ser alterado o entendimento da instância ordinária sobre a existência de periculosidade real e efetiva do agravante, inclusive para a proteção dos próprios familiares. Além disso, a medida de segurança foi justificada com base em laudo médico produzido em incidente de insanidade mental. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Família. União estável. Concubinato. Natureza do envolvimento dos interessados. Necessidade de reexame de fato e prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Seria indispensável nova análise do acervo fático-probatório para concluir que o envolvimento entre os interessados se tratava de mero passatempo, ou namoro, não havendo a intenção de constituir família.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Desvalorização de imóvel. Dano decorrente da instalação da erb. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Em vista da falta de prequestionamento acerca do conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado, inviável a análise do recurso especial. Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação inibitória, de indenização de danos morais e lucros cessantes. Direito autoral. Estabelecimento comercial. Motel. Reexame de fato e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Tributário. Inépcia da petição inicial. Pedido incerto. Arts 286 e 295, I, do CPC/1973. Reexame de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não verifico elementos suficientes para afastar a ilação do Tribunal de origem quanto à falta de pedido certo e determinado no objeto da ação, cujo teor requer declaração de inexistência de relação jurídica do fisco municipal com um número indeterminado de fundos administrados pela parte recorrente - incluindo fundos que não foram sequer criados ao tempo da inicial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Aplicação. Súmula 126/STJ. Reexame de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistente. Lei local. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 280 e 283/STF. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serviços públicos. Fornecimento de água. Interrupção do serviço. Reexame de fato. Aplicação da Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que aplicou a Súmula 7/STJ para negar provimento ao recurso, sob o argumento de que rever o entendimento do Tribunal a quo depende de reexame de fato, qual seja, a existência de efetiva prestação dos serviços na localidade e sob a justificativa de que a revisão dos valores fixados a título de compensação por dano moral só é admitida quando o montante for irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Arquivamento. Diligências. Ausência de intimação pessoal do exequente. Inércia dos exequentes que não foi reconhecida. Prescrição afastada. Reexame de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, segundo a qual durante o período em que o feito ficou paralisado, não houve intimação pessoal para que os exequentes se manifestassem ou dessem prosseguimento à execução, situação que, obsta o reconhecimento de sua inércia e, consequentemente à prescrição, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Prequestionamento ausente. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Reexame de fato. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistente. Lei local. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmulas 280/STF e Súmula 283/STF. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento ausente. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição não constatada na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

17 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração de entendimento. Reexame de fato. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi negada ao réu sob o entendimento de que ele é habitual na prática delitiva, uma vez que foi preso em local conhecido como ponto de venda de drogas, dominado por facção criminosa, com variada quantidade de entorpecente. Destacou-se, ainda, que, após ser solto em audiência de custódia nestes autos, voltou a ser preso em flagrante pelo delito de roubo. Portanto, assentado pelas instâncias antecedentes, com fundamento em elementos colhidos nos autos, que o paciente se dedica a atividade criminosa, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC, de 1973 seguro habitacional. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de cobrança da indenização do seguro habitacional. Prazo de um ano. Termo inicial. Danos verificados desde a ocupação. Impossibilidade de reexame de fato e de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistente. Prequestionamento ausente. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REFIS. Processo administrativo fiscal. Demora na análise de pedido de utilização de créditos de terceiro. Prazo decadencial. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fato e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem solucionou a questão relativa ao prazo decadencial aplicável a processo administrativo no âmbito do REFIS à luz da legislação infraconstitucional pertinente, cujo exame é inadmissível em recurso extraordinário, uma vez que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. ... (Continua)