redirecionamento contra socio
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redirecionamento con ×
Doc. LEGJUR 177.7431.2947.7692

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.


Superveniência de informação de baixa do débito. Perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado... ()

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Doc. LEGJUR 976.0329.5916.0494

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.


Readequação do Acórdão ao disposto no tema 444 do STJ (prazo para redirecionamento de execução fiscal em relação aos sócios) - Decisão mantida... ()

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Doc. LEGJUR 569.9619.2321.3228

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.


Readequação do Acórdão ao disposto no tema 444 do STJ (prazo para redirecionamento de execução fiscal em relação aos sócios) - Decisão mantida... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.7400

4 - TRT3 Execução fiscal. Redirecionamento. Execução fiscal de multa administrativa. Redirecionamento contra sócio que não consta da cda. CTN, art. 135. Impossibilidade


«A Lei 6.830/1980 autoriza a execução fiscal de crédito inscrito em Dívida Ativa da União decorrente de multa administrativa por infração à legislação trabalhista contra a empresa ou o sócio cujo nome consta da CDA como corresponsável. O CTN, art. 135, III autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada no caso de dívida de natureza tributária, quando resultar de ato praticado com excesso de poder ou infração à lei. O dispositivo, portanto, não se aplica às execuções destinadas à cobrança de créditos decorrentes da imposição de multa administrativa pelos órgãos de fiscalização do trabalho, de natureza não tributária.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7443.9200

5 - STJ Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Pressupostos de viabilidade. CTN, art. 135, III.


«Para que se viabilize o redirecionamento da execução é indispensável que a respectiva petição descreva, como causa para redirecionar, uma das situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. Pode-se admitir que a efetiva configuração da responsabilidade e a produção da respectiva prova venham compor o objeto de embargos do novo executado. O que não se admite - e enseja desde logo o indeferimento da pretensão - é que o redirecionamento tenha como causa de pedir uma situação que, nem em tese, acarreta a responsabilidade subsidiária do terceiro requerido.... ()

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Doc. LEGJUR 157.5524.3003.2400

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


«1. A dissolução irregular da sociedade inclui-se no conceito de «infração à lei previsto no CTN, art. 135, caput. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7945.9001.5100

7 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Citação. Prescrição. Ocorrência. Agravo não provido.


«1. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco nos da citação da pessoa jurídica, sob pena de prescrição (AgRg nos EREsp 761.488/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJe 7/12/09). ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1050.5349.3428

8 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente. Prescrição.


1 - A tese da agravante - de que o direito de prosseguir a ação de execução fiscal contra os sócios somente nasce no momento em que há a dissolução irregular da sociedade comprovada, ou a prática de infração à lei pelo dirigente - não recebeu carga decisória pelo Tribunal de origem, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconiza as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 292.8412.5909.9899

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NO CASO, IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA LOCALIZADA NO ENDEREÇO FISCAL. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DETERMINAR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7443.9100

10 - STJ Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Inadmissibilidade. Sociedade limitada. Descumprimento do dever de requerer autofalência. CTN, art. 135, III. Decreto-lei 7.661/45, art. 8º.


«A ofensa à lei, que pode ensejar a responsabilidade do sócio, nos termos do CTN, art. 135, III, é a que tem relação direta com a obrigação tributária objeto da execução. Não se enquadra nessa hipótese o descumprimento do dever legal do administrador de requerer a autofalência (Decreto-lei 7.661/45, art. 8º).... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.5926.3777

11 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente. Prescrição.


1 - Não há violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem manifestou-se de maneira sólida e fundamentada sobre a questão posta a julgamento - no sentido de que a citação válida da pessoa jurídica executada interrompe o curso do prazo prescricional em relação ao redirecionamento para o seu sócio-gerente-, apenas entendendo em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente, qual seja, de que o prazo para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios somente pode ter início após a constatação da dissolução irregular ou da ilicitude.... ()

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Doc. LEGJUR 156.1821.7003.0300

12 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Prática de ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


«1. O Tribunal de origem concluiu que os documentos acostados aos autos dão conta da existência de fraude perpetrada pelo sócio corresponsável pela empresa executada, o que autoriza o redirecionamento da execução, nos termos do CTN, art. 135. Nesse contexto, qualquer pretensão no sentido de desconstituir tal premissa ensejaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3400.2001.4400

13 - TJMG Responsabilidade tributária. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Inadimplemento da obrigação de pagar. Impossibilidade


«- Tratando-se de responsabilidade de terceiro em decorrência da prática de ato ilícito, exige-se para a sua configuração a existência de fraude, conluio ou infração dolosa, para elidir cumprimento da obrigação tributária, não bastando, assim, a simples ausência de recolhimento do tributo (STJ, REsp 374139/RS).... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.4216.9887

14 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente. Prescrição. Prática de infração. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.... ()

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Doc. LEGJUR 154.6935.8000.9600

15 - TRT3 Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento contra sócio que não consta como corresponsável na certidão de dívida ativa. Impossibilidade.


«Tratando-se de execução fiscal de multas administrativas aplicadas pelo órgão fiscalizador do MTE, decorrentes de infrações à legislação trabalhista, não é aplicável a tese de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução em face de sócio que não consta como corresponsável nas certidões de dívida ativa. O disposto no inciso III do CTN, art. 135 aplica-se somente às obrigações tributárias, que não se confundem com as multas administrativas ora executadas, de caráter meramente sancionatório (inteligência dos CTN, art. 3º e CTN, art. 5º). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial predominante no âmbito do Colendo TST. Precedentes: AIRR-1798-48.2011.5.06.0121, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa; RR21000-70.2007.5.15.0098, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro; TST-RR-605-72.2011.5.18.0053, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado; TST-AIRR-892-31.2010.5.03.0039, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda.... ()

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Doc. LEGJUR 174.1192.4004.8100

16 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Falta de pagamento do tributo. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade. Necessidade de comprovação de irregularidades. CTN, art. 135


«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.0916.1780.9099

17 - TJSP RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESP 1.201.993/SP, TEMA 444, STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.


Readequação do Acórdão ao disposto no tema 444 do STJ (prazo para redirecionamento de execução fiscal em relação aos sócios). Decisão mantida... ()

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Doc. LEGJUR 845.4607.8404.4939

18 - TJSP RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESP 1.201.993/SP, TEMA 444, STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.


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Doc. LEGJUR 113.2398.0438.3741

19 - TJSP RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESP 1.201.993/SP, TEMA 444, STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.


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Doc. LEGJUR 408.9131.4462.5259

20 - TJSP RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESP 1.201.993/SP, TEMA 444, STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.


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