1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinario em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios da prática do delito. Situação flagrancial. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Nulidades. Superveniência de sentença absolutória. Perda do objeto. Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - Houve a perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus em razão da absolv ição da Agravante em primeiro grau de jurisdição. A interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público não é justificativa para o conhecimento e julgamento do mérito da insurgência, porquanto o habeas corpus (e o recurso ordinário em habeas corpus ) não é meio idôneo para tutelar eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção, pois há apenas suposição de que a apelação será provida pela Corte local a fim de condenar a Ré. ... ()
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3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
1 - No caso, a prisão preventiva do Acusado está suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida, e diante do risco de reiteração delitiva (o Recorrente possui duas condenações pela prática do crime de roubo majorado e uma pelo delito de resistência), o que justifica a necessidade da prisão cautelar. ... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Habeas corpus não conhecido na origem. Reiteração. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário.
1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 432.377/SP, julgado pela Quinta Turma deste STJ na sessão do dia 6/12/2018. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pedido de concessão de trabalho extra muros. Reiteração de argumentos postos em habeas corpus já decidido por esta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... ()
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8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Petrechos. Envolvimento de adolescente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Primariedade. Insuficiência. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, 2. O decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório do paciente nas decisões transcritas, para garantir a ordem pública, notadamente em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos (478,06g de maconha), além de balança de precisão, comumente utilizada para a prática habitual do delito de tráfico de drogas e da presença de adolescente na prática delituosa, a reforçar a gravidade da conduta. ... ()
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9 - STJ Processual penal. Prisão. Risco de reiteração delitiva. Fundamentada insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental, de decisão em que negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, desprovido. 1.trata-se de agravo regimental de decisão em que negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
2 - A decisão de decretação de prisão não dispensa fundamentação acerca da insuficiência das demais medidas cautelares para, no caso concreto, garantir a ordem pública, a instrução criminal, e/ou a aplicação da lei. ... ()
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10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. Alegada desproporcionalidade da custódia. Compatibilização com o regime semiaberto. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
1 - A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, aferida a partir das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Interposição diretamente perante o STJ. STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. 2. É entendimento predominante de que o recurso ordinário deve ser interposto perante o Tribunal de origem para posterior remessa ao STJ. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Interposição diretamente perante o STJ. STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()
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14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de homicídio. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Narrativa que franqueia ao acusado a plenitude de defesa. 2. Pressupostos da prisão cautelar. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Elementos devidamente descritos na denúncia. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
1 - A denúncia atende os requisitos do CPP, art. 41, tendo o Ministério Público apontado de forma clara a conduta perpetrada pelo acusado, descrevendo como teria ocorrido a dinâmica do crime e em que circunstâncias se deram os fatos. Tem-se, assim, assegurado ao paciente o conhecimento da conduta criminosa a ele imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo, assim, ser apontada como inepta a inicial acusatória. ... ()
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15 - STJ agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus previamente ajuizado e julgado no STJ. Descabimento. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 863.406/SP, já apreciado por este Relator, pendente o exame do regimental. ... ()
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18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Pretenso cerceamento de defesa. Indeferimento devidamente motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que ao Magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. ... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Reiteração de habeas corpus. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não conhecimento da matéria veiculada no recurso. Agravo desprovido.
1 - Da análise dos autos, nota-se que o recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo agravante, distribuído em 17/06/2021, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 671.695, de minha relatoria, cujo pedido liminar foi indeferido em 14/6/2021, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (HC 5017601- 47.2021.4.04.0000/SC), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... ()
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20 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Superveniência de decisão de pronúncia. Manutenção da custódia pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Covid-19. Requisitos não demonstrados. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido
1 - A superveniência de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. ... ()
