1 - STJ Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.
«1. Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do CCB/2002, art. 1.723, fine, o requisito da exclusividade de relacionamento sólido. Isso porque, nem mesmo a existência de casamento válido se apresenta como impedimento suficiente ao reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato, circunstância que erige a existência de outra relação afetiva factual ao degrau de óbice proeminente à nova união estável. ... ()
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2 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Não configuração. Uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, pois a caracterização da união estável pressupõe a inexistência de relacionamento de fato duradouro, concorrentemente àquele ao qual se pretende proteção jurídica. Precedentes. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO EM PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO IPSM -- SUPOSTA COMPANHEIRA DE SEGURADO FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO PRÉVIO DE UNIÃO ESTÁVEL EXCLUSIVA COM OUTRA COMPANHEIRA - TEMA 529 DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - DEPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - ASSISTÊNCIA À SAÚDE VINCULADA À CONDIÇÃO DE DEPENDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
A assistência à saúde prevista no art. 12, II, «c da Lei Estadual 10.366/1990 é benefício concedido ao dependente do segurado falecido. Tendo esta 7ª Câmara Cível, em julgamento anterior, reconhecido a impossibilidade de rateio da pensão por morte entre duas supostas companheiras e deferido o benefício exclusivamente àquela que constituiu união estável em primeiro lugar, com base no Tema 529 do STF, não há como se reconhecer o direito da apelante à inclusão no plano de assistência à saúde do IPSM. A impossibilidade de reconhecimento da condição de dependente para fins de pensão por morte implica, por consequência lógica, na impossibilidade de inclusão no plano de assistência à saúde, sob pena de criar situação jurídica incongruente e violar o princípio da isonomia em relação aos demais beneficiários do sistema previdenciário estadual. Recurso a que se nega provimento.... ()
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4 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. União estável. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Cerceamento de defesa. Súmula 283/STF. Reconhecimento da existência de outra união estável. Súmula 7/STJ. Uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... ()
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5 - STJ Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.
«... 2. Ressalto, de saída, a premissa a partir da qual foi construído o raciocínio para desate da controvérsia. Não se está analisando a possibilidade de, no mundo dos fatos, haver mais de uma união com vínculo afetivo e duradouro, com o escopo de constituição de laços familiares, o que evidentemente acontece. ... ()
