reconhecimento da inconstitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Caetano do Sul. Lei 4637/08. Concessão de alvará de funcionamento para realização de atividades esporádicas ou de caráter transitório. Norma cujo conteúdo viola os princípios da isonomia e do livre comércio, assegurados constitucionalmente. Reconhecimento da inconstitucionalidade. Ação procedente.

2 - TJSP Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5942, de 25 de agosto de 2015. Proibição da utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino público municipal. Matéria de interesse local. Norma que, contudo, contraria artigos da Constituição Estadual. Reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.

3 - TJSP Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5942, de 25 de agosto de 2015. Proibição da utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino público municipal. Matéria de interesse local. Norma que, contudo, contraria artigos da Constituição Estadual. Reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Leis Complementares 238/2011 e 228/2010 do Município de Taubaté. Participação popular. inocorrência. Consultas públicas podem preceder anteriores projetos de lei. Eventual falha na forma de convocação da população. Fato que não autoriza o controle concentrado de constitucionalidade. Lei 228/2010. Reconhecimento da inconstitucionalidade prejudicado. Lei revogada pela Lei 238/2011. Ação improcedente.

5 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de itirapina. Lei 2470/11. Disposições a respeito do tráfego de trens, proibindo circulação e parada em locais e horários determinados. Inadmissibilidade. Atribuição reservada à União, a teor do CF/88, art. 22, XI. Existência. Aplicação do art. 30, I e II do mesmo dispositivo, alegando interesse local e necessidade de complementação de legislação estadual e federal. Impossibilidade. Reconhecimento da inconstitucionalidade de rigor. Arguição acolhida.

6 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto legislativo do município de xanxerê que majorou o número de vereadores. Procedência. Efeito repristinatório. Desnecessidade de reconhecimento. Determinação do número de vereadores à câmara municipal por Resolução do tribunal superior eleitoral.

«Desnecessário o exame quanto a efeito repristinatório por força do reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Municipal 003/2011, haja vista o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução 21.803/2004, ter fixado o número de Vereadores à Câmara Municipal de Xanxerê, no mesmo patamar estabelecido pelo diploma municipal revogado.... (Continua)

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO, XX do art. 16 e do art. 17, ambos da Lei Complementar 159, de 14 de dezembro de 2.021, do Município de Rio Claro. 1. normas que versam sobre a Unidade de Controle Interno (UCI) da Fundação Municipal de Saúde. 2. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. violação ao princípio do concurso público. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. inteligência de tese fixada no stf, em julgamento de Repercussão Geral (tema 1010). OFENSA AOS arts. 111, 115, II e V e 144, todos DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE. 3. irrepetibilidade dos valores recebidos ressalvada. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO determinada, EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS e ressalva quanto à irrepetibilidade

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Guarulhos. Leis ns. 6824/11, 6509/09 e 6963/11. Alegação de criação de cargos em comissão sem requisitos exigidos constitucionalmente, concessão de acesso a cargo público através de concurso interno, institucionalização de «desvios de função e criação de adicional por atividades inerentes aos cargos. Superveniência da Lei Municipal 7238/14, que derroga dispositivos questionados na exordial, mas mantém situações análogas. Prejudicialidade. Inocorrência. Aplicação analógica dos artigos 176 e 177, do Regimento Interno do Supremo Tribunal. Conversão do julgamento em diligência, para submissão do incidente de inconstitucionalidade à apreciação da Procuradoria Geral da Justiça. Reconhecimento da inconstitucionalidade incidental de artigos da norma. Afronta aos artigos 111, 115, I, II e V, e 128, da Constituição Estadual, e ao CF/88, art. 37, I, II, e V. Ação procedente.

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação Brasileira de trabalhadores policiais civis (cobrapol). Entidade sindical investida de legitimidade ativa «ad causam para instauração de controle normativo abstrato perante o Supremo Tribunal Federal. Pertinência temática. Configuração. Alegada inconstitucionalidade de normas que prevêem punição disciplinar antecipada de servidor policial civil. Critério da verdade sabida. Ilegitimidade. Necessidade de respeito à garantia do «due process of law nos procedimentos administrativos de caráter disciplinar. Direito de defesa. Reconhecimento da inconstitucionalidade material da Lei amazonense 2.271/94 (art. 43, §§ 2º a 6º). Ação direta julgada procedente.

«- Nenhuma penalidade poderá ser imposta, mesmo no campo do direito administrativo, sem que se ofereça ao imputado a possibilidade de se defender previamente. A preterição do direito de defesa torna írrito e nulo o ato punitivo. «Nemo inauditus damnari debet. O direito constitucional à ampla (e prévia) defesa, sob o domínio da Constituição de 1988 (art. 5º, LV), tem como precípuo destinatário o acusado, qualquer acusado, ainda que em sede meramente administrativa. O Supremo Tribunal Federal, ao proclamar a imprescindibilidade da observância desse postulado, essencial e inerente ao «due process of law, tem advertido que o exercício do direito de defesa há de ser assegurado, previamente, em todos aqueles procedimentos - notadamente os de caráter administrativo-disciplinar - em que seja possível a imposição de medida de índole punitiva. ... (Continua)

10 - TJMG Adin. Lei que concede apostilamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Apostilamento

«- Considerando que o apostilamento é instituto já extirpado do nosso ordenamento jurídico por força da Emenda à Constituição Federal 19/1998 e Emenda à Constituição Estadual 57/03, imperativo se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal que dispõe sobre os critérios para concessão desse instituto.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Expressões «Chefe de Seção e «Chefe da Seção Tributária Anexos III e V das Leis complementares 208/2017 e 258/2022 do Município de Guararapes previstas nos anexos I e II da Lei complementar local -256/2018 (de 10-7), na redação conferida pela Lei complementar municipal 212/2019. ... (Continua)

12 - TRF4 Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Arguição de Inconstitucionalidade. Aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio. Incidência do fator previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, I, e § 9º, II e III. CF/88, art. 5º, CF/88, art. 6º, e CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º. Adequado tratamento de benefício dotado de densidade constitucional. Princípio da proporcionalidade. Princípio da isonomia. Reconhecimento de inconstitucionalidade especificamente em relação à situação dos professores de ensino infantil, fundamental e médio.

«- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio caracteriza modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

13 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em face DE dispositivos constantes da Lei Complementar 3.977, de 15 de setembro de 2022, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 3.990, de 25 de novembro de 2022 e Lei Complementar 4.021, de 12 de abril de 2023, todas do Município de Salto. 1. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. inteligência da tese fixada no stf, em julgamento de Repercussão Geral (tema 1010). OFENSA AOS arts. 111, 115, II e V, 144 e 251, todos DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE, caracterizada. precedentes deste órgão especial no mesmo sentido. 2. ressalva quanto ao cargo comissionado de Corregedor Geral do Município e à função de confiança de Controlador Geral do Município. hipótese em que, em relação a eles, a declaração de inconstitucionalidade deve se dar de forma parcial, sem redução de texto, apenas para determinar que o cargo comissionado e a função de confiança mencionados sejam ocupados, de forma exclusiva, por servidor de carreira do respectivo órgão. 3. normas que disciplinam a Estrutura Normativa do Quadro do Magistério Municipal e que também violam o disposto no CE, art. 251sp, além de representarem invasão de competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (C.F. art. 22, XXIV). 4. reconhecimento da inconstitucionalidade de norma que implica verdadeira tentativa de modulação transversa dos efeitos da presente decisão. 5. irrepetibilidade dos valores recebidos ressalvada. 6. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO determinada, EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS e ressalva quanto à irrepetibilidade

14 - TJRS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. art. 15, ALÍNEA “K”, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS E art. 95, I, ALÍNEA ‘K”, DA RESOLUÇÃO 04/2016. PEDIDO DE INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. arts. 8º E 19º, CAPUT, C/C OS ARTIGOS 5º XXXIII E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA.

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUJO OBJETO É A RETIRADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE DO art. 15, ALÍNEA “K”, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS, E art. 95, I, ALÍNEA “K”, DA RESOLUÇÃO 04/2016, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO/RS, QUE DETERMINA A NECESSIDADE, POR MEIO DO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES, DA APROVAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES.... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Exclusão de adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Guarda Municipal. Município de Taboão da Serra. Pretensão ao restabelecimento dos benefícios. Admissibilidade. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 34, da Lei Complementar Municipal 222/2010, no julgamento da ADI 0423905-23.2010.8.26.0000. Afronta à isonomia. Lei Complementar Municipal 222/2010 revogada pela Ementa: Recurso inominado. Exclusão de adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Guarda Municipal. Município de Taboão da Serra. Pretensão ao restabelecimento dos benefícios. Admissibilidade. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 34, da Lei Complementar Municipal 222/2010, no julgamento da ADI 0423905-23.2010.8.26.0000. Afronta à isonomia. Lei Complementar Municipal 222/2010 revogada pela Lei Complementar Municipal 349/2017, que manteve a mesma supressão de diretos. Direito ao adicional por tempo de serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Leis do distrito federal que dispõem sobre carreiras e cargos públicos. Competência do STF para julgamento. Revogação superveniente de dispositivos impugnados. Existência de julgamento anterior sobre dispositivo legal impugnado. Prejudicialidade reconhecida. Provimento derivado de cargos por meio de ascensão e transposição. Inconstitucionalidade. Violação ao CF/88, art. 37, II. Súmula 685/STF. Ofensa indireta. Ação julgada parcialmente procedente.

«I - A natureza híbrida do Distrito Federal não afasta a competência desta Corte para exercer o controle concentrado de normas que tratam sobre a organização de pessoal, pois nesta seara é impossível distinguir se sua natureza é municipal ou estadual. ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Leis do distrito federal que dispõem sobre carreiras e cargos públicos. Competência do STF para julgamento. Revogação superveniente de dispositivos impugnados. Existência de julgamento anterior sobre dispositivo legal impugnado. Prejudicialidade reconhecida. Provimento derivado de cargos por meio de ascensão e transposição. Inconstitucionalidade. Violação a CF/88, art. 37, II. Súmula 685/STF. Ofensa indireta. Ação julgada parcialmente procedente.

«I - A natureza híbrida do Distrito Federal não afasta a competência desta Corte para exercer o controle concentrado de normas que tratam sobre a organização de pessoal, pois nesta seara é impossível distinguir se sua natureza é municipal ou estadual. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES «DIRETOR DE DIVISÃO DE TRÂNSITO E «ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO CONSTANTES, DE MODO RESPECTIVO, DOS ANEXOS I-B E II-B DA LEI DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS 1.983/2001 (DE 26-3) E NOS ARTS. 4º, 6º, 8º, E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR LOCAL 2.675/2010 (DE 19-5).

cargo em comissão de «Assessor de Comunicação é de ordem técnica, operacional e administrativa, distanciando-se, pois, das hipóteses excepcionadas pela Constituição federal para a dispensa de concurso público, com afronta das normas dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, sendo inafastável o reconhecimento da inconstitucionalidade do ato normativo que estabelece o exercício dessas funções pelo modo comissionado ou mediante confiança. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Cobrança. Taxa de expediente. Carnê do IPTU. Inconstitucionalidade. Não reconhecimento. Legislação municipal. Cópia. Falta. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Documentos essenciais não obrigatórios. Ausência. Inconstitucionalidade da taxa de expediente.

«Cabe ao agravante instruir o recurso com os documentos que sejam necessários ao exame da controvérsia instaurada. Pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa de Expediente exigida pelo Município de Rio Grande, imperativo era acostar a cópia da lei de criação do tributo. Sem conhecer seu fundamento e elementos integrativos, é inviável examinar a possibilidade da arguição do tema em exceção de pré-executividade. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO.... (Continua)

20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 7979/2012. Município de Jundiaí. Dispõe sobre a proibição de uso de cães na prestação de serviços de vigilância naquele município. Norma editada com apoio em interesse social/econômico (e não ambiental), tanto que na justificativa do vereador consta expressamente que «o principal motivo deste projeto é o seu cunho social, uma vez que a cada cão «contratado um vigilante perde o emprego. Vício de iniciativa. Suposta ofensa às disposições do art. 47, II e XIV, da Constituição Estadual. Inexistência da matéria que não se enquadra nas hipóteses de iniciativa reservada do Executivo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Criação de despesa pública (para o procedimento de fiscalização) sem indicação dos recursos disponíveis para suportar os novos encargos. Inocorrência. Atividade de fiscalização que já é inerente às funções da administração, não gerando despesas extraordinárias. Possibilidade, todavia, de reconhecimento da inconstitucionalidade por fundamento diverso. Ofensa ao princípio do pacto federativo. Lei que, a pretexto de proteger emprego de trabalhadores na área de vigilância, interfere diretamente na atividade-fim das empresas desse ramo, podendo, inclusive, implicar no fechamento de sociedades já estabelecidas. Usurpação da competência da União para legislar sobre Direito Civil e Direito Empresarial (Comercial), nos termos do CF/88, art. 22, I. Norma impugnada, ao criar regras e prever sanções administrativas para proibir o uso de cães na prestação de serviço de vigilância (com reflexo em contratos de mútuo, locação, comodato e cessão), não se limitou à mera regulamentação do comércio local, mas, em plano bem mais abrangente, avançou sobre matéria de competência exclusiva da União para prever a ilicitude de determinada atividade empresarial, estendendo proibições também para particulares. Norma que ofende o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade ao fixar multa por animal, em caso de quebra do preceito, especialmente quando se nota que essa pena exorbitante ainda será dobrada em caso de reincidência, de forma progressiva. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente.