Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Guarulhos. Leis ns. 6824/11, 6509/09 e 6963/11. Alegação de criação de cargos em comissão sem requisitos exigidos constitucionalmente, concessão de acesso a cargo público através de concurso interno, institucionalização de «desvios de função e criação de adicional por atividades inerentes aos cargos. Superveniência da Lei Municipal 7238/14, que derroga dispositivos questionados na exordial, mas mantém situações análogas. Prejudicialidade. Inocorrência. Aplicação analógica dos artigos 176 e 177, do Regimento Interno do Supremo Tribunal. Conversão do julgamento em diligência, para submissão do incidente de inconstitucionalidade à apreciação da Procuradoria Geral da Justiça. Reconhecimento da inconstitucionalidade incidental de artigos da norma. Afronta aos artigos 111, 115, I, II e V, e 128, da Constituição Estadual, e ao CF/88, art. 37, I, II, e V. Ação procedente.