Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. art. 15, ALÍNEA “K”, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS E art. 95, I, ALÍNEA ‘K”, DA RESOLUÇÃO 04/2016. PEDIDO DE INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. arts. 8º E 19º, CAPUT, C/C OS ARTIGOS 5º XXXIII E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA.

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUJO OBJETO É A RETIRADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE DO art. 15, ALÍNEA “K”, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS, E art. 95, I, ALÍNEA “K”, DA RESOLUÇÃO 04/2016, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO/RS, QUE DETERMINA A NECESSIDADE, POR MEIO DO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES, DA APROVAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES.... (Continua)