reciprocidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Admissibilidade. Diante da reciprocidade da decadência, rateiam-se as custas e cada polo arca com a honorária do respectivo patrono. Recursos parcialmente providos.

2 - STF Extradição. Inexistência de tratado. Promessa de reciprocidade.

«A falta de tratado se resolve pelo princípio de promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos (Lei 6.815/80, art. 76).... (Continua)

3 - STF Dupla tipicidade. Extradição. Tratado. Infrações não enumeradas. Reciprocidade.

«O artigo II do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Suíça faculta às partes o pedido de extradição por infrações não enumeradas no dispositivo, se presente o compromisso de reciprocidade.... (Continua)

4 - STJ Direito autoral. Software. Comprovação da reciprocidade. Desnecessidade. Convenção de Berna. Decreto 75.699/1975.

«3. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois o Brasil e os Estados Unidos, na condição de subscritores da Convenção de Berna, respectivamente, pelo Decreto 75.699, de 06/05/1975, e Ato de Implementação de 1988, de 31/10/1988, adotam o regime de proteção a programas de computador.... (Continua)

5 - STF Extradição. Peculato. Prejuízo ao Erário. Promessa de reciprocidade. Parcialidade do Judiciário.

«O controle da legalidade do pedido extradicional restringe-se aos requisitos formais, não sendo permitido o exame do mérito da imputação. A remessa de dinheiro para o exterior não configura crime, mas, quando fundada em documentos falsos para obtenção de câmbio privilegiado, causando prejuízo ao Erário em benefício próprio ou alheio, ocorre o crime de peculato. ... (Continua)

6 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 21, ««caput. Recurso provido.

7 - STJ (Monocrática) Proteção jurídica de direito autoral. Software. Alegação de ausência de reciprocidade entre Brasil e Estados Unidos da América. Descabimento. Convenção de Berna subscrita pelos referidos Estados. Expressa previsão ao regime de proteção a programas de computador. Atendimento à disposição legal que determina a reciprocidade de tratamento. CPC/2015, art. 41.

«Efetivamente, a Lei 9.610/1998, que regula os direitos autorais, bem como a Lei 9.609/1998, que disciplina, especificamente, a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências, preceituam a regra de reciprocidade, assegurando a aplicação de suas disposições aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem confira igual proteção aos nacionais e aos estrangeiros domiciliados no Brasil. Tem-se, pois, por cumprida a regra de exigência da reciprocidade, ao se constatar que tanto o Brasil como os Estados Unidos - país em que a recorrida, pessoa jurídica estrangeira, encontra-se domiciliada - são signatários da Convenção Internacional de Berna, destinada à proteção de obras literárias e artísticas, nas quais se insere, por expressa previsão, o regime de proteção a programas de computador. ... (Continua)

8 - TJSP Sucumbência. Ônus. Reciprocidade. Caracterização. Incidência do CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido.

9 - TRT3 Servidor público. Cargo. Redistribuição. Redistribuição por reciprocidade. Pressupostos legais. Compatibilidade de cargos. Interesse objetivo da administração. Indeferimento.

«É vedada a redistribuição por reciprocidade dos cargos de «Analista Judiciário - Área Judiciária e «Analista Judiciário - Área Administrativa, em razão das diferenças de graus de responsabilidade, complexidade de atribuições e especialidade. Notadamente se não há interesse objetivo da administração, mas, tão-somente, o pessoal das servidoras.... (Continua)

10 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Cabimento, diante do decaimento da apelante, quanto ao pleito indenizatório. Recurso improvido.

11 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Partes derrotadas em igual proporção. Ônus distribuídos igualmente. Recurso provido para esse fim.

12 - TRT3 Confissão. Reciprocidade. Confissão recíproca. Efeitos. Solução pelo ônus de prova.

«Ausentes a Reclamante e Reclamado à mesma audiência de instrução, onde deveriam depor, tem-se que as penas de confissões recíprocas se anulam, não gerando presunção de veracidade em favor de nenhuma das partes. A controvérsia neste caso deve ser dirimida, considerando o ônus de prova. Aplicação dos CLT, art. 818 c/c o CPC/1973, art. 333, I e II.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Reciprocidade da culpa configurada. Dever de todos os motoristas, no entanto, em atentar para os pedestres, muito mais frágeis. CTB, art. 29, § 2º. Indenização devida. Porém, danos materiais reduzidos pela metade, ante a reciprocidade e, tendo havido benefício da previdência é descabido o recebimento de lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP Sucumbência. Ônus carreado a quem causou a propositura da demanda. Reciprocidade não reconhecida. Apelação desprovida. Sentença mantida.

16 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Decaimento de parte do pedido. Incidência do CPC/1973, art. 21. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Ação cominatória combinada com declaratória. Tratamento médico-hospitalar. Demanda julgada parcialmente procedente. Insurgência da ré, pretendendo a reciprocidade da verba ou sua redução. Desacolhimento. Indeferimento de apenas um dos três pedidos formulados pela autora. Decaimento da autora em parte mínima. Valor da remuneração mantido diante da atuação do causídico e da duração do processo. Recurso desprovido.

18 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Repartição ao meio dos ônus. Observância do decaimento proporcional. Recurso do autor improvido, no particular.

19 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Provada a cobrança abusiva e o autor perdeu qualitativamente no valor pleiteado. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Hipótese em que cada uma partes sucumbiu parcialmente nas suas pretensões. Recursos não providos.