recebimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO. Recurso defensivo.

2 - TRT3 Notificação. Recebimento. Notificação trabalhista. Recebimento. Ônus da prova.

«No Processo do Trabalho, segundo o disposto no § 1º, do CLT, art. 841, a notificação inicial, com força de citação, se dá por registro postal (pelo correio), inexistindo obrigatoriedade da citação pessoal. Logo, para que a notificação produza seus efeitos legais, basta que ela seja remetida para o endereço correto da empregadora. E presume-se recebida em 48 horas depois da postagem, constituindo ônus do destinatário a prova do não recebimento (Súmula 16/TST).... (Continua)

3 - STF Denúncia. Recebimento. Regência. O recebimento da denúncia fica sujeito à legislação vigente à época.

4 - TJSP Citação. Pessoa Jurídica. Instiltuição Financeira. Recebimento por funcionário da agência bancária. Possibilidade. Desnecessidade de recebimento da carta citatório e do aviso de recebimento pelo representante legal da empresa. Aplicação da «teoria da aparência. Recurso não provido.

5 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Recebimento. Revogação. Primeira instância. Impossibilidade. Segunda instância. Supressão. Descabimento. Apelação crime. Furto qualificado. Revogação do recebimento da denúncia. Impossibilidade.

«É vedado ao Magistrado de igual hierarquia modificar a decisão de recebimento, para rejeitá-la. Nulidade do ato decretado. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

6 - 2TACSP Locação. Consignação das chaves. Recusa ao recebimento destas pelo locatário. Impossibilidade. Ressalva sobre o eventual recebimento de créditos pelo locador. Lei 8.245/91, art. 67.

«O locatário pode dar por desfeito o vínculo locatício se não mais lhe convém a locação, não podendo o locador, nesta hipótese e sempre ressalvado seu direito ao recebimento dos aluguéis e encargos vencidos, a multa pactuada inclusive, se recusar ao recebimento das chaves.... (Continua)

7 - TJSP Denúncia. Recebimento. Alegada nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia, por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Recebimento da denúncia emana da análise superficial dos fatos nela descrito. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ocorrência. Cabia à defesa apontar a nulidade, indicar o defeito que impediria o recebimento da inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Princípio da intervenção mínima. Inaplicabilidade. Intuito protelatório reconhecido. Preliminar rejeitada.

8 - STF Denúncia. Recebimento.

«Atendendo a denúncia ao figurino normativo e havendo o enquadramento dos fatos em tipo penal, comprovada a materialidade e indícios de autoria, cumpre o recebimento.... (Continua)

9 - STF Denúncia. Recebimento.

«Atendendo a denúncia ao figurino formal e havendo o enquadramento dos fatos em tipo penal, comprovada a materialidade e indícios de autoria, cabe o recebimento.... (Continua)

10 - STF Denúncia. Recebimento.

«Atendendo a denúncia ao figurino formal e havendo o enquadramento dos fatos em tipo penal, comprovada a materialidade e indícios de autoria, cabe o recebimento.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recebimento da ação civil pública agravo de instrumento. Recurso especial. Agravo. Não recebimento. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - I -

Decisão que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que reputou inválida a citação da empresa executada, ora agravada - II - Agravante que pretende ser reconhecida a validade da citação da empresa executada - III - Carta de citação enviada a endereço fornecido pelo agravante obtido por meio de pesquisa via sisbajud - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o §4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Hipótese, contudo, em que a citação via postal se mostra incabível - Ação de execução que tem rito especial próprio Necessidade de citação por oficial de justiça - Inteligência do art. 829, §1º, do CPC/2015 Precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Citação inválida, sendo necessária a citação da empresa executada por mandado - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

13 - STF Denúncia. Recebimento. Fundamentação.

«A referência, no ato de recebimento da denúncia, ao atendimento ao figurino instrumental, implica fundamentação razoável.... (Continua)

14 - STF Denúncia. Recebimento. (republicado)

«Atendendo a denúncia ao figurino formal e havendo o enquadramento dos fatos em tipo penal, comprovada a materialidade e indícios de autoria, cabe o recebimento.... (Continua)

15 - TJSP Citação. Nulidade. Súmula 429, do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento de que a citação por carta deve ser entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele. Avisos de recebimento dos fiadores assinados por terceira pessoa. Presunção de não recebimento. Citação nula. Reconhecimento. Recurso provido.

16 - STJ Execução fiscal. Citação por meio de carta com aviso de recebimento. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade.

«1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. ... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - ALEGAÇÃO DE ENDEREÇO ERRADO - I -

Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da executada, ora agravante - II - Carta de citação encaminhada pelo correio ao endereço indicado pela exequente - Ausência de alegação da executada de que não reside no local - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento e indicando o número de seu documento pessoal, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o §4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Ausência de comprovação de que a agravante estaria residindo em outro endereço - Precedentes deste E. TJSP - Citação válida - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento. Impossibilidade de se questionar os efeitos do recebimento em sede preliminar da própria apelação. Inadequação da via eleita. Preliminar não conhecida.

19 - TJSP Recurso em sentido estrito. Vias de fato. Recebimento da denúncia. Presentes os pressupostos e requisitos técnicos, cabe proceder o recebimento original da denúncia

20 - STF Denúncia. Recebimento. Diligências complementares.

«Complementos de diligências, como juntada ao processo de inquérito, procedimento administrativo licitatório e transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas, podem ser providenciados no curso da instrução, não impedindo o recebimento da denúncia.... (Continua)