Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - I -

Decisão que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que reputou inválida a citação da empresa executada, ora agravada - II - Agravante que pretende ser reconhecida a validade da citação da empresa executada - III - Carta de citação enviada a endereço fornecido pelo agravante obtido por meio de pesquisa via sisbajud - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o §4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Hipótese, contudo, em que a citação via postal se mostra incabível - Ação de execução que tem rito especial próprio Necessidade de citação por oficial de justiça - Inteligência do art. 829, §1º, do CPC/2015 Precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Citação inválida, sendo necessária a citação da empresa executada por mandado - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)